DECRETO-LEI N.º 73/2016 - Procede à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto
DECRETO-LEI N.º 74/2016 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde
DECRETO-LEI N.º 75/2016 - Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro
DESPACHO (EXTRATO) N.º 13302/2016 - Definição das áreas de jurisdição de todos os postos da rede consular portuguesa
DESPACHO N.º 13056/2016 - Delegação de competências nos Secretários de Justiça, em regime de substituição, Emília Maria Ferreira Guerreiro Bonita Fernandes, Maria Emília Venâncio Gomes, Rogério Augusto Ribeiro Osório e Maria de Fátima Barbosa Pereira, em funções no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
