Altera a escala de equivalência - Rendimento Social de Inserção

DECRETO-LEI N.º 1/2016 - Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto

Acórdão n.º 1/2016, do Supremo Tribunal de Justiça

• ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 1/2016 - O prazo de 30 dias previsto no art 328.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril, é inaplicável nas fases processuais em que, após a deliberação do tribunal sobre as questões da culpabilidade e da determinação da sanção, seguida ao encerramento da fase de discussão, seja verificada a necessidade de repetição de prova registada no decurso dessa anterior fase de discussão por haver deficiência no registo efectuado mantendo-se, portanto, a eficácia da prova

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016

• DECRETO-LEI N.º 254-A/2015 - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016

Repõe as regras de atualização do valor das pensões

• DECRETO-LEI N.º 254-B/2015 - Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016