Mapa da Secção de turno de 02.jan.2016 a 27.ago.2016 - Tribunal Judicial da Comarca do Porto

• AVISO (EXTRATO) N.º 14934/2015 - Turno que vigorará na Comarca do Porto, para realização do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos

Tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 96/2015 - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central, no dia 24 e no dia 31 de dezembro de 2015

Acórdão n.º 590/2015 do Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 590/2015  - Não julga inconstitucional a norma constante da verba 28, e 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditada pelo artigo 4.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, na medida em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédios urbanos com afetação habitacional, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR1.000.000,00

Diretiva n.º 2/2015 - M.ºP.º - Procuradoria-Geral da República

DIRETIVA N.º 2/2015 - Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2015/2017