Greves de 26, 27 e 30 de agosto e 6 de setembro – serviços mínimos
Como tem sido recorrente, a DGAJ solicitou a intervenção da DGAEP a qual promoveu a constituição de Colégio Arbitral que, em Acórdão (que pdf aqui pode ser consultado) proferido em 19 de agosto, determinou a obrigatoriedade de assegurar serviços mínimos para “todas as operações decorrentes do processo eleitoral a verificarem-se nos dias 26, 27 e 30 de agosto e 6 de setembro de acordo com o calendário elaborado pela CNE decorrente da legislação eleitoral” (sic).
O mesmo colégio fixou igualmente que os serviços mínimos serão assegurados por “dois oficiais de justiça que exerçam funções no Juízo Central Cível da Comarca, designados rotativamente pelo administrador judiciário” (sic).
Assim, nos dias acima identificados os oficiais de justiça dos juízos centrais cíveis das comarcas sedeadas na capital do distrito estarão obrigados a serviços mínimos apenas nos atos relativos ao processo eleitoral e apenas dois.
Chamamos a atenção para o facto de não poderem ser “requisitados” oficiais de justiça de outras unidades, atitude contrária será considerada como “substituição de trabalhador em greve”, proibida por lei e o acórdão em análise baliza muito bem ao fazer constar do mesmo que serão designados “dois oficiais de justiça que exerçam funções no Juízo Central Cível”.
Como é natural, o SFJ irá recorrer deste acórdão para o Tribunal da Relação, mas como é sabido, este recurso não tem efeitos suspensivos pelo que há que assegurar os serviços mínimos agora fixados, e apenas estes, e nos termos fixados.
Greve ao serviço fora do horário normal das secretarias
O SFJ relembra que está em vigor a greve ao trabalho fora do horário normal das secretarias, e que esta greve não tem serviços mínimos impostos. Esta situação tem sido controversa nos locais de trabalho em face de outra greve decretada e que teve a imposição de serviços mínimos com a Administração a fazer escalas (o que o SFJ considera ilegal) para assegurar tais serviços depois das 17 horas.
Assim, e após contactos com o SOJ, este sindicato, a bem de toda a classe, deu por terminada a greve por si convocada, desta forma caindo a obrigação de serviços mínimos imposto bem como desobriga totalmente os oficiais de justiça “escalados”.
Em face desta nova realidade devemos todos aderir em força não assegurando nem mais um minuto depois das 17 horas.
BASTA DE TRABALHAR DE BORLA! EXIGIMOS RESPEITO DO GOVERNO!
NEM MAIS UM MINUTO DE TRABALHO APÓS O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO!!!
Teremos de continuar a luta, UNIDOS, de forma firme e inteligente!
I - GREVE – PERÍODO ELEITORAL
Perante a desconsideração, continuada e reiterada do Governo, relativamente às questões que nos preocupam e afectam, de que é exemplo máximo a forma unilateral como decidiu cessar as negociações do Estatuto, e que culminaram agora com a intolerável atitude de discriminação e menorização da nossa classe profissional, pela forma como pretendia realizar a integração do suplemento depois de ter decidido pela integração do suplemento de compensação dos Juízes e Procuradores, em que o respetivo valor mensal passará a ser pago, e bem, na sua totalidade, em 14 meses, em vez dos 12 meses atuais.
Ou seja, o Governo atua com “dois pesos e duas medidas” para situações iguais, consoante o “peso” institucional da classe profissional.
Para uns não existe travão orçamental, para outros a neutralidade orçamental é sempre uma condição exigível!
E mesmo depois de, em resultado da nossa acção sindical junto dos grupos parlamentares, ter sido aprovada na ultima sessão da Assembleia da República a Resolução Nº.2233/XIII/4.º que recomenda ao Governo “a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça”, e de posteriormente termos interpelado o Ministério da Justiça no sentido da concretização desta medida o mesmo mantém um silêncio que é revelador da insensibilidade, desrespeito e irredutibilidade.
Assim, o SFJ delineou a realização de novas formas de luta, nos seguintes moldes:
- GREVE nos Juízos competentes e responsáveis pela tramitação do processo eleitoral em cada uma das comarcas de Portugal, nos dias em que coincidem/terminam alguns dos prazos para os actos a praticar junto do tribunal de comarca:
Dia 26 de agosto, das 00:00h às 24;00h – último dia para entrega das listas;
Dia 27 de agosto, das 00:00h às 24:00h – sorteio e afixação das listas;
Dia 30 de agosto, das 00:00h às 24:00h – último dia para suprir irregularidades;
Dia 6 de setembro, das 00:00h às 24:00h – fim do prazo para afixação da relação completa das listas admitidas;
II – GREVE AO SERVIÇO FORA DO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO
Em consonância com as greves acima referidas, relembramos que está plenamente em vigor a greve do SFJ ao período fora do horário normal de trabalho, sem serviços mínimos, a partir das 17 horas, apelando à adesão de todos, independentemente de filiação sindical, em especial no que respeita, neste caso, a todos os dias coincidentes com o processo eleitoral.
Importa relembrar que esta jornada de luta tem também como objectivo de alertar os nossos concidadãos para os graves problemas do Sistema Judiciário, nomeadamente para as instalações degradadas, a falta de material (consumíveis e equipamentos).
Por outro lado, há mais de quinze (15!!) anos que o Ministério da Justiça não preenche os quadros legais, cifrando-se o deficit, todos os anos, em mais de mil (1000) Oficiais de Justiça.
Não menos importante, é também o dever que temos de manifestar a nossa oposição e alertar para a perigosa “paixão” com que este Governo está a Desjudicializar e Privatizar a Justiça!
São disso evidentes e lamentáveis exemplos, a passagem de Execuções para a Autoridade Tributária e a próxima decisão já assumida pelo Governo de entregar a privados (Solicitadores) as Execuções em que foi concedido apoio judiciário ao cidadão e onerando, assim, de forma acrescida, o erário público e prejudicando o cidadão.
III - ESCALÕES E MOVIMENTO
Contra tudo o que reivindicamos, e colidindo com o bom funcionamento dos tribunais, de acordo com o projeto de movimento ordinário de 2019 não foram realizadas promoções para as categorias de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça no último movimento.
Tal é INADMISSÍVEL!
Também sobre esta injustificada decisão da DGAJ, o SFJ entregou uma Reclamação/pedido de esclarecimento ao Ministério da Justiça (com conhecimento à DGAJ). Estranhamente, a DGAJ respondeu e divulgou em simultâneo a sua resposta, mas a entidade a quem foi dirigida a reclamação –Ministério da Justiça– ainda não respondeu!
Obviamente que, considerando a resposta da DGAJ vamos avançar para o procedimento contencioso!
Com a falta de preenchimento dos quadros o Ministério da Justiça tem cativado mais de 14 milhões de euros por ano à custa dos Oficiais de Justiça que abnegadamente e com brio profissional, têm sustentado este sistema deficiente, em que nos exigem que cumpramos objetivos, tendo para tal, de trabalhar por nós e pelos mil Oficiais de Justiça que faltam nos tribunais portugueses.
O SFJ interpelou ainda a DGAJ sobre os motivos do não provimento no escalão devido com a recuperação parcial de tempo e cujo primeiro 1/3 de contagem deveria ter tido efeitos a 1 de junho, desde logo chamando a atenção de que não basta dizer que irão pagar os retroativos. Em devido tempo alertámos a tutela para a urgência de se preverem estas situações, não sendo normal, nem aceitável, que sempre que uma medida que minora a perda de rendimento dos funcionários entra em vigor, haja «problemas com os sistemas informáticos»…
BASTA DE TRABALHAR DE BORLA! EXIGIMOS RESPEITO DO GOVERNO!
NEM MAIS UM MINUTO DE TRABALHO APÓS O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO!!!
Teremos de continuar a luta, UNIDOS, de forma firme e inteligente!
A LUTA CONTINUA!
SÓ PERDE QUEM DESISTE DE LUTAR!
JUNTOS CONSEGUIREMOS!
Na passada sexta-feira foi aprovada na última sessão plenária da Assembleia da República, a Resolução N.º2233/XIII/4.ª, apresentada pelo Bloco de Esquerda “Pela integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça”. Esta proposta foi aprovada com a abstenção do PS e PSD e votos a favor de todos os restantes partidos. A apresentação desta proposta e consequente aprovação é o resultado dos contactos mantidos pela Direcção do SFJ com os grupos parlamentares, mas é principalmente a consequência da determinação, na luta e no protesto, de milhares de oficiais de justiça que fizeram greves e participaram nas concentrações.
Apesar de se tratar de uma recomendação e por isso não ter força legislativa, não deixa este facto de constituir mais um importante passo nesta caminhada que só terminará quando atingirmos os objectivos. Como é óbvio, depois da aprovação desta Resolução, ficamos com mais força, as nossas razões são mais fortes.
Assim, considerando o sentimento de revolta da classe, bem expresso nas greves e concentrações, e esta deliberação da Assembleia da Republica hoje mesmo interpelamos o Ministério da Justiça no sentido da concretização da integração do suplemento no vencimento da forma justa: pelo valor mensal inteiro, nos 14 meses.
Entretanto, e se o governo mantiver a sua posição de intransigência e irredutibilidade, vamos continuar o nosso protesto já durante o período de processo eleitoral, nos moldes que anunciaremos em devido tempo.
Atendendo às questões suscitadas pelo projeto de movimento ordinário de oficiais de justiça de 2019, divulgado pela DGAJ no passado dia 05 de Julho entende o SFJ ser útil a disponibilização de três minutas para reclamação junto do Diretor-geral.
Esclarece-se que o prazo para as referidas reclamações termina no dia 19 do corrente.
Sem prejuízo, claro, de os associados que o entenderem, recorrerem ao serviços dos advogados do sindicato.
O Departamento Jurídico solicita que seja enviado cópia da reclamação dirigida à DG para efeitos de acompanhamento futuro, bem como para que as mesmas possam ser usadas pelo SFJ nas diligências que está a encetar junto do Ministério.
Transferências - document Minuta 1
Transferencias - document Minuta 2 (para lugar publicitado no Aviso da DGAJ)
Promoções - document Minuta 3
MINISTRA DA JUSTIÇA FALTA À VERDADE
Já não é a primeira vez e eventualmente não será a última
Relativamente às declarações da Srª. Ministra da Justiça (VEJA AQUI O VÍDEO) em resposta à interpelação do deputado José Manuel Pureza, numa audição regimental na AR no dia de hoje (26.06.2019) o SFJ repudia veementemente as mesmas, e afirma de forma categórica, QUE AS MESMAS NÃO CORRESPONDEM À VERDADE.
A direção do Sindicato NUNCA mudou de posição e sempre reivindicou a integração do suplemento no vencimento, ou seja, em 14 meses (caso contrário seria um rateio e nunca uma integração).
A Srª. Ministra da Justiça bem saberá que integração de um suplemento na remuneração é sempre o valor x 14 meses mas, de forma ardilosa, tenta justificar o injustificável!
Basta atentar na forma como a Sra. Ministra se referiu de forma completamente falaciosa ao Sistema de Justiça dizendo que nunca esteve tão bem como agora… Tentou atirar areia aos olhos dos portugueses, tentando confundi-los através de estatísticas enganosas, quando não existe uma efetiva realização de Justiça ao alcance de TODOS e quando são escassos os meios que disponibiliza!
Das declarações da Senhora Ministra da Justiça, parece ainda que este Governo só negoceia depois de perderem ações nos Tribunais (o que é grave!), tal como veio a acontecer com os Magistrados Judiciais (VEJA AQUI O VÍDEO cfr. minuto 16.09 a 17.07).
Quanto ao suplemento remuneratório e à sua integração no vencimento já não é a primeira vez que a Srª. Ministra da Justiça dá o dito por não dito e é desautorizada pelo Governo, tal como aconteceu na audição parlamentar em que afirmou perentoriamente que o Governo estava “disponível para aceitar, isto é uma reivindicação antiga e parece-me justa dos Oficiais de Justiça e o Governo não vê nenhuma razão para não estar de acordo com ela”ver aqui .
Tal também aconteceu em sede de negociação do Estatuto nomeadamente com o o “documento” (Grandes linhas…) que nos foi entregue em 10/12/2018
Perante este documento, a Sra. Ministra da Justiça foi, de novo, desautorizada (a primeira ocorreu na Assembleia da República – ), desta vez pela sua equipa, uma vez que este documento contradiz de forma veemente a sua posição e argumentação assumidas nas reuniões de negociação coletiva do estatuto ocorridas em 28/02/2018e em 13/04/2018(clique nas datas para aceder às respetivas atas).
E para que não sejamos acusados de populismo ou mera demagogia político-sindical, elencamos, apenas a título de exemplo, algumas das suas posições, consubstanciadas nas atas das referidas reuniões, que a seguir transcrevemos:
- “A Senhora Ministra frisou que é uma lógica que corresponde muito aos modelos internacionais comparados. Nestes, quem está nas diligências, quem assiste ao juiz, é um funcionário altamente qualificado. O juiz realiza o ato oralmente e o funcionário assume a responsabilidade de o converter num documento oficial certificado.
A DGAJ deu nota de que foi essa a lógica adotada na Portaria dos TAF. Concluíram que quer a assistência às diligências quer o serviço da central deveria manter-se nos oficiais de justiça, sobrando muito pouco para os não oficiais de justiça.” – ata de 28/02/2018
Estas posições são diametralmente opostas ao que está vertido no documento entregue - “Grandes linhas….”, cfr. decorre do ponto 1.4 do mesmo – Mudaram de opinião???
- “A Senhora Ministra deu nota da necessidade de, nos tribunais, se distinguir os funcionários que têm competência e legitimidade para apoiar a tramitação processual até chegar ao juiz e aqueles que desempenham apenas tarefas auxiliares ou de assessoria, pelo que concluiu que os futuros oficiais de justiça serão aqueles que cumprem os despachos que os magistrados proferem no processo, os que assistem às diligências e bem assim os que praticam atos na secção central típicos de oficial de justiça.” – ata de 13/04/2018
Também aqui foi a Sra. Ministra da Justiça desautorizada no que concerne ao ponto 1.4 do documento “Grandes linhas….”.
- “A Senhora Ministra da Justiça deu nota de que o projeto de Estatuto não prevê a existência de quotas. É feita uma adaptação sem quotas. Há uma diferenciação que justifica um tratamento diferente.” – ata de 28/02/2018
Esta posição é também diametralmente oposta ao ponto 5.4 do documento “Grandes linhas….” que pretende instituir um novo modelo de avaliação (SIADAP), impondo quotas.
Ainda no que concerne a desautorizações, falta à verdade, desinformação ou mentira, veja-se aqui as declarações proferidas no VIII Congresso Nacional do SFJ pelo Sr. Juiz Desembargador – Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra em que afirma perentoriamente que o Ministério da Justiça nunca negociou de boa fé com o SFJ.
O SFJ sempre se pautou pela dignidade e pela verdade.
Perante este vil ataque à dignidade do SFJ e a todos os Oficiais de Justiça, a resposta só pode ser uma:
NÃO NEGOCIAMOS MAIS COM ESTE GOVERNO.
Já solicitamos, sobre esta matéria, a intervenção do Sr. Presidente da República.
Importa convocar, uma vez mais, todos os Oficiais de Justiça para aderirem de forma massiva a esta greve.
A hora é de cerrar fileiras em defesa da dignidade profissional e pessoal de todos - Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça.
Colegas, não permitam que este Governo alcance o que pretende: faltando completamente à verdade, tenta dividir para reinar!
Terão de fazer muito mais… Mas nunca irão conseguir!
JUNTOS, iremos conseguir uma carreira digna e dignificada e que corresponda não só aos anseios dos trabalhadores, mas também de um sistema público de justiça ao serviço dos cidadãos.
Só perde quem desiste de lutar!
A LUTA CONTINUA!
JUNTOS CONSEGUIREMOS!
