“Desjudicialização, Privatização e Irresponsabilidade”
Este Governo, na peugada do que outros anteriormente fizeram, continua a senda da privatização do sistema de justiça, nomeadamente da ação executiva, tornando o acesso à Justiça mais caro para o cidadão e “esbanjando” recursos no financiamento de uma atividade privada.
O exemplo mais paradigmático são as ações executivas, em que foi atribuído apoio judiciário ao cidadão.
Estas execuções são da competência do Oficial de Justiça e, atendendo ao que tem sido veiculado, o Governo pretende entregar as mesmas aos solicitadores de execução. Tal não será mais do que acelerar rumo à Privatização do sistema de Justiça.
Todos os custos e despesas com estas execuções sairão do OE, e serão entregues a privados.
Ou seja, o que até agora não tinha qualquer custo para o cidadão e para o erário público, passará a ser financiado pelo Estado / IGFEJ.
No entanto, nós Oficiais de Justiça, agentes internos do sistema de justiça, somos sempre confrontados pela tutela de que “não há dinheiro”.
Se faltam ferramentas ao sistema de justiça (público), deve o Governo providenciar as mesmas. Não pode e não deve privatizar um pilar basilar do Estado de Direito!
É lícito, portanto, que sejamos esclarecidos, acerca da motivação desta eventual medida.
Qual a justificação? Que motivação lhe está inerente?
Existem processos executivos da competência do Oficial de Justiça com atrasos? Quantos? Em que Tribunais? Qual a razão?
Qual o impacto financeiro que esta medida teria/terá nas finanças públicas?
Avaliou-se convenientemente esta deriva de privatização?
Mais: privatizando-se o que anteriormente era da competência dos Tribunais, estaremos apenas a maquilhar, mais uma vez, as estatísticas.
Mas pior que esta intenção de índole cosmética, será o agravamento das custas e taxas de justiça para o cidadão e o esbanjamento das finanças públicas.
Reafirmamos: ao proceder ao pagamento/adiantamento de todos os encargos com remunerações e despesas dos senhores solicitadores de execução, por via do apoio judiciário, estará a “financiar” uma atividade privada.
Outra situação caricata que decorre da desjudicialiazação do processo executivo, e que apenas atesta a irresponsabilidade de uma medida semelhante em termos gestionários e de eficiência surge nos casos em que o arguido não procede ao pagamento da multa (penal) e das respetivas custas. Instauram-se duas execuções? Uma relativamente à multa penal que continua a correr nos Tribunais e outra relativamente às custas que será tramitada nas Finanças? Se a execução nas finanças for mais célere, o montante cobrado será revertido para as custas e não para a multa conforme preceitua o art.º 511.º do CPP?
Para além disso, salta à vista outra grande desigualdade.
Como é possível que este Governo crie incentivos e dê prémios às Finanças e à Segurança Social na cobrança de dívidas / execuções e que aos Oficiais de Justiça os obrigue (por via de deveres especiais constante do EFJ) a trabalhar até de madrugada sem direito a qualquer compensação. Neoesclavagismo?! Uns são Filhos e outros Bastardos?!?!
“Lifting / MakeUp “
Por um lado, este Governo propagandeia que está a investir num Serviço Público de qualidade, quando na realidade, no que concerne ao sistema Justiça, apenas se encontra a realizar “liftings” para melhorar a sua imagem, como é o caso do Balcão +.
Esta medida, sendo de louvar em Tribunais de Grande Dimensão, torna-se uma aberração em Tribunais de e Serviços do Ministério Público mais pequenos, esbanjando-se, acriticamente, nesta medida centenas de milhares de euros, quando na realidade estas verbas poderiam ser investidas no ingresso de mais Oficiais de Justiça (encontram-se mais de mil lugares por preencher).
Existem dezenas de Edifícios do parque judiciário bastante degradados e com falta de condições para os cidadãos utentes do sistema de justiça e para os Magistrados e Oficiais de Justiça que ali desempenham funções todos os dias (basta ver alguns dos tribunais com Amianto – ver aqui reportagem da SIC).
Estes exemplos comprovam que o Governo apenas se preocupa com a imagem, numa espécie de “Edifício com as paredes pintadas de fresco mas as fundações e os alicerces completamente podres”.
Teremos de continuar a luta, UNIDOS, de forma firme e inteligente!
O SFJ tem, e continuará a ter, uma estratégia bem definida e assente na participação e colaboração dos milhares de Oficiais de Justiça.
JUNTOS, CONSEGUIREMOS!
O SFJ através do seu Departamento de Formação irá disponibilizar, aos candidatos à prova de acesso à carreira de Oficial de Justiça, vária documentação complementar de preparação à dita prova de acesso.
O formulário de inscrição esta disponivel aqui!
Tem sido evidente a falta de consideração que este Governo tem demonstrado para com os Oficiais de Justiça, nomeadamente através da encenação de negociação do Estatuto, bem como das várias promessas não cumpridas, num caminho contrário ao da dignificação de uma carreira que é um dos pilares dos Estado Democrático.
Assim, a partir do dia 20 de Maio, os dirigentes e delegados sindicais do SFJ estarão em VIGÍLIA junto do Ministério das Finanças, de forma a lembrar o Ministro das Finanças de que deve “honrar a palavra” da Sra. Ministra da Justiça, dada durante a sua audição parlamentar aquando da discussão do Orçamento de Estado para 2019 (que aqui pode ser recordada), quanto à integração no vencimento do suplemento de recuperação processual.
Convém lembrar que esta é uma promessa que até foi assumida pelo atual Primeiro Ministro, António Costa, quando era Ministro da Justiça!
Não será também despiciendo recordar ao Governo de que outros suplementos, de outros servidores do judiciário, que até nem estavam na proposta do Governo, irão ser integrados...
Esta forma de protesto visa igualmente esclarecer a opinião pública sobre a falta de condições materiais e de recursos humanos que existem nos Tribunais e Serviços do Ministério Público, bem como sobre a cultura de desjudicialização e de privatização da justiça que tem sido seguida pelos sucessivos governos.
Este Governo está a privatizar a Justiça e a torná-la mais cara para o Cidadão e para o Estado.
Teremos de continuar a luta, UNIDOS, de forma firme e inteligente!
O SFJ tem, e continuará a ter, uma estratégia bem definida e assente na participação e colaboração dos milhares de Oficiais de Justiça.
JUNTOS, CONSEGUIREMOS!
Encontra-se marcada GREVE dos trabalhadores da Administração Pública para o próximo dia 10 de MAIO (ver aviso prévio).
Os Funcionários Judiciais estão todos abrangidos por este pré-aviso de greve.
Nesse dia, a Frente Comum vai realizar em Lisboa uma Manifestação Nacional de trabalhadores na defesa dos seus direitos e do serviço público, nomeadamente a valorização da carreira e a contagem integral do tempo de serviço congelado (09A/04M/02D).
A Manifestação terá início 14,30 horas no Marquês de Pombal e terminará em frente à Residência Oficial do Primeiro-Ministro.
O SFJ, cumprindo a deliberação do Congresso, integrará esta manifestação, e convida todos os colegas a participar!
Todos os trabalhadores interessados em participar na Manifestação podem fazê-lo a coberto do aviso prévio de greve emitido pela FNSTFPS.
Ponto de encontro: em frente à Sede Nacional do SFJ pelas 14:15.
Vamos mostrar também a nossa indignação e lutar pelos nossos direitos!
SFJ, 7.mai.2019
Negociação do tempo "congelado"
O SFJ tem desencadeado, nas diversas áreas, nomeadamente na negociação com o Ministério da Justiça, todas as diligências para a concretização de tal desígnio, pugnando pela contagem integral do tempo de serviço congelado (09A/04M/02D).
Para além das negociações formais com o Ministério da Justiça, o SFJ tem denunciado a situação injusta relativamente aos Oficiais de Justiça em diversos Órgãos de Comunicação Social (por ex: Entrevista do António Marçal - Secretário-Geral do SFJ à RTP) e tem alertado e vindo a insistir com a resolução desta questão, quer através das diversas reuniões que tem mantido com os diversos Grupos Parlamentares na AR (PS, PSD, CDU, CDS e BE), quer através da intervenção de Sua Exª. o Sr. Presidente da República (Reunião com Sua Exª. o Sr. PR e reunião na Presidência da República em Fev 2019).
1. Cfr. Informação Sindical de 08.01.2017
2. Ver Informação Sindical de 18.05.2017
3. Cfr. Informação Sindical de 23.11.2017
4. Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018
5. Cfr. Informação Sindical de 16.02.2018
6. Cfr. Informação Sindical de 14.04.2018
7. Cfr. Informação Sindical de 19.03.2019
8. Nota Informativa de 27.03.2019 - documento negocial entregue pelo SFJ (que aqui pode consultar)
Foram, também, solicitadas audiências ao Primeiro Ministro, Comissão Parlamentar do Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como reuniões com os partidos políticos, tendo estas últimas ocorrido nas últimas semanas (Aliança, BE, CDS, PCP, PS e PSD).
Noutra vertente, não menos importante, o SFJ reuniu na sua Sede em Lisboa com as restantes carreiras especiais, nomeadamente Guardas Prisionais, Polícias, Professores e Profissionais da GNR, para demonstrar ao Governo que a reivindicação relativamente à Recomposição das Carreiras / Tempo de serviço congelado (09A/04M/02D) é uma tarefa de todos e que, o SFJ e todos estes profissionais, exigem a contagem integral do tempo de serviço que cumpriram.
Consulte aqui o ofício enviado ao Sr. Primeiro-Ministro.
Consulte aqui o ofício enviado ao Presidente da COFAP.
Declarações no dia de hoje (03.mai.2019) de Fernando Jorge à RTP3
O SFJ está atento e tem, de forma reiterada e insistente, utilizado todos os meios para que se FAÇA JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!
O que se encontra estabelecido é que o que for negociado para os Professores será igualmente estipulado para as outras carreiras especiais.
A luta continua. Juntos conseguiremos!
