A Comissão Organizadora do Congresso (COC) divulga o calendário dos procedimentos relativos ao VI Congresso Nacional que terá lugar nos dias 25 e 26 de Novembro de 2011, em Albufeira, conforme pdf convocatória já divulgada no n.º 32 do Citote, de Julho de 2011, bem como o respectivo pdf Regulamento e modelo de pdf Acta de Eleição de Delegados .
Conforme deliberação da DN, a COC tem a seguinte composição:
Propostas de alterações ao Estatuto do Sindicato dos Funcionários Judiciais admitidas: pdf Proposta A -. pdf Proposta B
Dúvidas sobre o congresso? Veja as questões frequentes.
Sintese das conclusões do VI Congresso Nacional do SFJ
PROGRAMA
Dia 25 de Novembro , Sexta-feira
09:00 – 11:30 – Credenciação dos Delegados
12:00 – Aprovação do Regimento do Congresso
13:00 – Almoço
15:00 – Abertura Oficial do Congresso
17:00 – Balanço da Actividade
19:30 – Jantar
21:00 – Definição da Estratégia Político-sindical (inclui a discussão de propostas admitidas pela Mesa do Congresso)
DIA 26 de Novembro, Sábado:
09:30 – Discussão das alterações aos Estatutos do SFJ
11:00 – Pausa para Café
11:15 – Discussão das alterações aos Estatutos do SFJ
13:00 – Almoço
14:30 - Discussão das alterações aos Estatutos do SFJ
15:30 – Votação das alterações aos Estatutos do SFJ
16:00 – Fim do período para entrega das listas para eleição dos delegados para o Conselho Nacional
17:00 – Eleição dos dez delegados para o Conselho Nacional
18:30 – Sessão oficial de encerramento do Congresso
20:00 – Jantar
Como aqui foi dito na abertura oficial deste VI Congresso vivemos tempos de crises continuadas, que colocam em causa a estrutura social e civilizacional nos moldes que tínhamos, até aqui, como plenamente adquiridas e consolidadas.
Constatamos hoje que assim não é!
A força das mudanças de cariz neoliberal varrem por toda a Europa as conquistas de décadas, algumas até já com mais de 150 anos, como é o caso da duração da jornada diária de trabalho.
As opções ordenadas por entidades estranhas ao conceito democrático de organização política e social que se fundam no poder soberano dos povos varrem do nosso horizonte as garantias de termos, todos, assegurado o direito inerente à nossa condição humana, ou seja, a que tenhamos todos, repetimos, direito a ver assegurada a nossa dignidade, não só enquanto trabalhadores mas como pessoas, como cidadãos.
Os sindicatos têm de constituir, forçosamente, uma via de contraposição aos poder hegemónico dessas novas divindades sem rosto que dão pelo nome de «mercados».
Tal significa que temos de repensar a forma de organização e de mobilização das pessoas para manifestarem o seu desagrado e descontentamento com o rumo que o país segue.
Não podemos continuar a olhar os sindicatos apenas como entidades reivindicativas e de protesto mas também como parceiros na elaboração de uma via alternativa que permita desenvolvimento económico mas também social e ecológica.
Assim, o modelo de sindicato que os tempos actuais exigem deva conciliar a vertente reivindicativa, herdada das lutas de séculos dos trabalhadores, com uma nova vertente que permita solidariamente assumir a prevenção e minoração da sociedade de risco em que vivemos e em que já se constatou não chegarem, ou estarem em vias de derrocada, as respostas assumidas pelo Estado.
A área da justiça reveste-se de crucial importância e exigem que se assumam as estratégias adequadas para garantir a sua credibilização, o que passa necessariamente por melhorar os seus rácios de eficácia e celeridade.
O papel dos funcionários judiciais terá de ser reforçado e reconhecido, o que terá de ser feito garantindo o acesso continuado dos trabalhadores á formação, feita de forma permanente e sustentada, porque tal é não só uma primeira garantia de uma realização profissional e pessoal mas, e simultaneamente, melhora a sua capacidade de adequação á novas exigências e realidades do seu mundo profissional, contribuindo desta forma para uma maior produtividade e eficiência num sistema que tende a aferir tudo de forma quantitativa.
Assim, o VI Congresso do SFJ, reunido a 25 e 26 de Novembro, concluiu ser necessário:
1. Exigir, de forma inequívoca o preenchimento, mesmo que parcial, do deficitário quadro de funcionários, reconhecido por todos, inclusive pela Ministra da Justiça, e sem o qual não será viável qualquer tentativa de aumento da eficácia nos tribunais;
2. Que a admissão de funcionários se impõe não só pelo aumento do trabalho mas também pelo reforço anual do número de magistrados que em alguns caso ultrapassa já o número de funcionários e noutros tende para um rácio de paridade;
3. Que o SFJ, através dos seus órgãos dirigentes, continue, e aumente até, se possível, a sua actuação em áreas como a promoção da saúde, o apoio na doença, na velhice e noutras áreas, reforçando a sua postura solidária;
4. Que em face das anunciadas alterações à organização judiciária sejam salvaguardados os direitos e interesses dos funcionários, maxime na questão da mobilidade;
5. Que em próxima alteração ao EFJ se procure consagrar a existência de um duplo grau de afectação dos funcionários, que permita a afectação pontual e célere de recursos em casos de necessidade, o que só poderá ser obtido pela criação de uma bolsa de funcionários na comarca;
6. Que a administração desencadeie os procedimentos necessários ao preenchimento efectivo e da forma estatutariamente consagrada dos lugares de chefia;
7. Do mesmo modo, e enquanto se não concretize a exigência constante do número anterior, exigir o pagamento das interinidades e substituições;
8. Exigir a imediata regularização dos cerca de duas centenas de funcionários que continuam na situação de provisórios apesar de já estar largamente ultrapassado o período probatório e terem, no final do prazo legal, obtido informação que lhes assegurou a passagem aos quadros em regime de efectividade, conforme decorre da lei;
9. Consagrar no EFJ que o ingresso na carreira se faça através de detentores de licenciatura;
10. Que o SFJ prossiga uma política de reforço da sua acção formativa, feita de forma permanente e sustentada, quer através do seu Departamento de Formação quer através de protocolos a estabelecer com entidades públicas ou privadas;
11. Que deverá também o SFJ repensar a sua articulação com o universo dos associados, numa cada vez maior e mais estreita ligação, quer seja pela via do contacto directo com os mesmos nos respectivos locais de trabalho, quer promovendo a divulgação em papel dos comunicados e informações sindicais mas também aprofundando a utilização dos meios tecnológicos já disponíveis, designadamente aumentando a sua presença nas redes sociais;
12. Ser necessária uma actualização mais célere dos conteúdos disponibilizados na página da internet, tornando-a mais apelativa e apostando em conteúdos de produção própria, com especial enfoque naqueles que visem o apoio ao desempenho profissional dos seus associados;
13. Ser indispensável um reforço dos meios capazes de fazer garantir o necessário apoio jurídico, em face do ataque cada vez mais acentuado aos direitos dos trabalhadores;
14. Ser importante promover e incentivar a adesão á greve pelo cumprimento do horário normal de trabalho;
15. Que, em futuras greves que o SFJ decrete, ou àquelas a que adira, terá de ser feito aviso prévio próprio, no qual fique, de forma clara e expressa, os limites quantitativos e qualitativos dos serviços mínimos;
16. Que sejam adoptadas os procedimentos para a divulgação e sensibilização da opinião pública das dificuldades e constrangimentos vários de que são alvo os funcionários judiciais no seu dia-a-dia de trabalho e que os diferenciam dos restantes trabalhadores da função pública.
Vamos á luta!
No seguimento da acção instaurada pelo SFJ relativa aos cortes salariais que se verificaram a partir de Janeiro de 2011, na contestação foram invocadas muitas excepções - incompetência do tribunal, inimpugnabilidade das normas, ilegitimidade passiva do Estado, falta de interesse em agir - a que é necessário responder.
De entre elas, a falta de indicação dos associados representados pelo SFJ, Autor na presente acção, reclamando a sanação desse vício. Ora, sendo impossível obter em tempo útil a identificação de todos os sindicalizados afectados pela medida assim como a necessária procuração, para se poder dar seguimento ao processo solicitamos aos escrivães auxiliares que estejam no 6.º escalão necessariamente, escrivães adjuntos no mínimo no 3.º escalão, e escrivães de direito e secretários de justiça (em qualquer escalão), para que os mesmos nos enviem uma document declaração ao SFJ onde referissem não concordar com a medida de redução salarial e que conferisse poderes ao SFJ para os representar na acção judicial já intentada, cuja minuta pode aqui ser obtida para ser preenchida e remetida, o ORIGINAL ao SFJ – Av.ª António Augusto Aguiar, 56 – 4.º Esquerdo, 1050-017 Lisboa.
Há a maior urgência em face do prazo para a prática do acto.
Na reunião havida na passada quarta-feira com a Sr.ª Ministra da Justiça, foram abordadas, para além de outras questões, aquelas que reputamos de mais relevantes no actual contexto, como sejam a falta de funcionários, a necessidade de cursos, a informatização e a formação.
A Ministra da Justiça, que esteve acompanhada do chefe de gabinete Dr. João Miguel Barros, fez uma exposição sobre as principais preocupações, onde referiu aquelas que mencionámos e também a questão da acção executiva, do processo civil e do mapa judiciário, entre outras.
No que concerne às novas comarcas comprometeu-se a enviar o projecto (ainda feito pelo anterior executivo) de portaria dos quadros de funcionários para as duas novas comarcas a instalar até ao fim do ano – Lisboa e Cova da Beira.
Foi uma primeira abordagem das principais questões, numa reunião que nos reiterou a convicção de a Ministra estar a par dos problemas que afectam o judiciário e que tem ideias claras paras os solucionar.
Renovamos a nossa disponibilidade para contribuir nessa urgente e árdua tarefa de credibilizar de novo a administração da justiça.
