O SFJ apela à participação de todos na GRANDE MANIFESTAÇÃO NACIONAL no dia 11 de Fevereiro de 2012, organizada pela CGTP-IN.
Os sócios que pretendam transporte devem contactar a respectiva delegação regional.
O SFJ reuniu na passada sexta-feira, dia 3, com o Senhor Director-geral para esclarecimento de questões que tardam em ter resolução e que muito afectam os funcionários judiciais e transtornam o normal funcionamento dos tribunais e serviços.
De entre as questões abordadas realçamos:
Do Director-geral obtivemos a informação que relativamente à indevida continuidade como «provisórios» dos funcionários que há muito terminaram esse período, a DGAJ continua a aguardar pelo envio do parecer solicitado à DGAEP, que já foi emitido, aguardando no entanto o despacho do SEAP. Entendemos que a DGAJ deve interpelar o Governo para uma rápida resolução desta situação que se arrasta há já demasiado tempo, sem que tal se justifique conforme voltamos a reiterar. O Sindicato solicitou também ao nosso Departamento Jurídico que analise esta questão na perspectiva da resolução por via contenciosa.
No que concerne ás substituições e tendo em conta o parecer (já aqui divulgado) a DGAJ está a estudar as suas implicações tendo em conta que em face da homologação pelo SEAP, está vinculada ao mesmo. Informou que já suscitou junto do MJ a necessidade de esta situação ser resolvida por via legislativa que excepcione os tribunais destes constrangimentos, o que iria permitir também que fosse resolvida a questão das promoções e interinidades, pela realização de concursos de acesso, tendo em conta as especificidades inerentes aos Tribunais. Aliás a exemplo de medidas que estão a ser excepcionadas para as forças de segurança.
Ainda, no que concerne a este último parecer questionamos o porquê de a DGAJ não estar a efectuar os pagamentos das substituições e o reposicionamento remuneratório (escalões) referentes a quem a eles adquiriu direito entre a vigência do Despacho n.º 15248-A/2010, de 7 de Outubro de 2010 e 31 de Dezembro do mesmo ano porque parece-nos evidente que o despacho 1548-A/2010 não se aplica. Perante a nossa argumentação e insistência prometeu que a situação seria reavaliada pelos serviços jurídicos e que em breve nos comunicaria a sua decisão.
O Movimento de Fevereiro, em curso, face às imposições da Lei do Orçamento, não terá promoções, esperando que as medidas de excepção requeridas possam vir a produzir efeitos já nos próximos movimentos.
Em relação ao adiamento do inicio da fase de formação de novos funcionários foi-nos informado que tal se deve a um procedimento cautelar interposto pelo SOJ, esperando todavia que uma vez que foi invocado o interesse público em tal matéria, o mesmo se possa iniciar na data já aprazada. Mais uma vez não podemos deixar de lamentar este tipo de “sindicalismo” que apenas inviabiliza o reforço das secretarias que bem sabemos estarem precisadas de mais oficiais de justiça.
Foram ainda abordadas outras questões, nomeadamente a formação dos funcionários tendo em face os novos diplomas a entrar em vigor e também o relatório preliminar do ensaio sobre a reorganização da estrutura judiciária.
Nesta última questão e lembrando também o que se está a passar actualmente com os supranumerários colocados a mais de 90 minutos, que as regras de mobilidade não podem ser arbitrariamente alteradas e impostas, tendo o Senhor Director-geral referido que não é intenção com a reforma, alterar os actuais instrumentos de mobilidade, e sobretudo privilegiar a proposta já feita por este Sindicato de mobilidade do serviço e não do trabalhador e existência de uma bolsa de funcionários.
Por fim abordámos o desempenho do C.O.J. e algumas situações menos correctas que, a nosso ver, se passa com os serviços de inspecção.
Porque consideramos que algumas destas questões exigem uma resposta célere e da competência da tutela governamental solicitámos já, com carácter de urgência, uma reunião á Sra. Ministra da Justiça.
O Secretariado do SFJ
O SFJ recebeu, com o pedido de comentários e sugestões o Relatório preliminar do ensaio para reorganização da estrutura judiciária, que pdf aqui pode ser obtido.
Iremos agora proceder á sua analise aprofundada, que pretendemos alargar a todos os nossos associados, desde logo nas assembleias regionais de delegados que se irão realizar no próximo mês de Fevereiro.
O SFJ está também a participar nos trabalhos de preparação do Plano de Acção para a Justiça na Sociedade de Informação.
O SFJ contactou o Sr. Director-geral solicitando esclarecimentos sobre se iria ou não ser realizado o movimento referente a Novembro de 2011, se já havia sido emitido pela DGAEP pdf parecer relativo ao pagamento devido aos funcionários que estão a exercer funções em substituição e, em caso afirmativo o envio do mesmo, inquirindo também se já havia sido tomada alguma decisão relativa aos funcionários que terminaram o período probatório (provisórios) e que já reúnem (há já bastantes meses) as condições para passar a definitivos:
Na sua resposta, o senhor Director-geral informou-nos que não se realizará o Movimento de Novembro. Quanto aos «provisórios» informou que não existe ainda qualquer evolução na sua situação.
No que concerne aos funcionários em regime de substituição remeteu-nos cópia do parecer emitido pela DGAEP, o qual foi homologado pelo Secretário de Estado da Administração Pública, estando a DGAJ a estudar as implicações do mesmo.
O SFJ decidiu solicitar a intervenção da Sra. Ministra da Justiça para que seja, num curto espaço de tempo, obtida uma solução para estas duas questões que muito perturbam o normal funcionamento das secretarias.
Aliás, o parecer da DGAEP contém uma conclusão que é uma aberração, pois que dele resulta a proibição de qualquer autorização de substituição desde 1 de Janeiro de 2011.
Ou seja, todos os despachos de substituição que foram proferidos desde essa data são nulos com o vício administrativo de violação de lei, outrotanto sucedendo com os atos praticados pelos substitutos que como decorrência também são nulos.
As consequências disto são incomensuráveis …
È que, e salvo melhor entendimento, são assim ilegais os actos que estão a ser praticados pelos substitutos pois não têm poderes para exercer as suas funções, logo temos presentemente muitos tribunais sem escrivães e sem secretários e que praticam actos inválidos.
Informamos que endereçamos um ofício à DGAJ solicitando que proceda à rectificação da comunicação á administração tributária no erro cometido em 2011, quando englobou de forma indevida o abono para falhas durante os meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril do referido ano de 2011 nos valores sujeitos a tributação em sede de IRS.
Pode document aqui ser obtida uma minuta de reclamação a usar pelos interessados para posterior remessa à DGAJ.
Continuamos a fazer todas as diligências para que a situação dos colegas que se encontram na situação de supranumerários seja regularizado a maior brevidade, sendo acautelados os seus interesses e direitos pessoais e familiares.
O Secretariado do SFJ
