1) Reforma do funcionamento do sistema de Justiça no âmbito do programa de assistência financeira negociado com a União Europeia;
2) Presidente da República reúne com responsáveis da justiça, mas ignora os funcionários judiciais;
Na sequência dos compromissos assumidos pelo Estado Português e cujas linhas mestras constam do memorando assinado com a «troika», têm vindo a ser conhecidos algumas das propostas e alterações a estudar ou a concretizar no curto ou médio prazo, conforme se depreende dos despachos n.º 7818 e 7819/2011 (DR 2ª Série, n.º 104 de 30 de Maio) e do projecto de DL aprovado pelo Conselho de Ministro em reunião de 12 de Maio de 2011.
Em relação à pretendida instalação das duas novas comarcas este Sindicato, na resposta que apresentámos no Ministério aquando da primeira versão desta proposta tecemos algumas considerações críticas e reiteramos (como já havíamos feito aquando da instalação das três primeiras comarcas) o nosso protesto e desagrado pelo facto de aquele documento não ser acompanhado do projecto de portaria com o quadro de funcionários dos novos tribunais e respectivas regras de afectação à nova realidade organizacional. Até hoje nada nos foi dito sobre tal matéria o que naturalmente nos preocupa.
Na reunião havida recentemente com o Ministro da Justiça reforçamos aquele pedido e manifestamos as nossas reservas em relação à proposta de instalação, até ao final de 2012, em todo o território nacional do Mapa Judiciário. Consideramos que os novos modelos de gestão, em vigor nas actuais comarcas-piloto, são experiências positivas, embora podendo ser melhoradas, e por isso a sua aplicação aos restantes tribunais é justificada, todavia continuamos a manter justificadas reservas quanto à nova matriz territorial e suas pretensas vantagens e sobretudo quanto aos meios necessários para uma resposta eficaz do sistema judicial!
E, claro que se impõe, neste contexto, a necessária alteração do EFJ.
E, em relação ao EFJ, demonstramos abertura para agilizar a gestão de recursos, desde logo com a criação de uma Bolsa de Funcionários afecta á presidência da comarca. Bem como a prossecução de uma justiça de proximidade que poderia ser obtida pela «deslocação do trabalho» em vez da deslocação do trabalhador, o qual se pode fazer desde logo pela utilização adequada das novas ferramentas informáticas e no objectivo do processo desmaterializado.
Mas mais uma vez referimos que é incontornável a necessidade de um procedimento urgente de admissão de funcionários (mesmo que se aplicasse o rácio de 1 entrada para 5 saídas), bem como uma aposta formativa e de preenchimento concreto e real dos lugares de chefia com oficiais de justiça devidamente capacitados e habilitados.
O Senhor Presidente da República promoveu um almoço de trabalho(?!) com alguns dos, citamos, «responsáveis da área da Justiça: Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Procurador-Geral da República, Bastonário da Ordem dos Advogados, Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
Com este encontro, o Presidente da República pretendeu contribuir para a criação de um clima de apaziguamento e de diálogo e cooperação construtivos entre os diversos agentes judiciais e entre estes e o poder político. O Presidente da República apelou à congregação de vontades e à união de esforços para a concretização de uma reforma profunda do funcionamento do sistema de Justiça e para a realização dos compromissos, na área do sistema judicial, assumidos por Portugal no âmbito do programa de assistência financeira negociado com a União Europeia."
Quando na passada semana tivemos conhecimento desta iniciativa, endereçamos uma carta ao Chefe da Casa Civil de Sua Excelência o Presidente da República dando nota da nossa surpresa e natural descontentamento pelo facto dos oficiais de justiça não serem considerados para a referida reunião, atento o seu preponderante e insubstituível papel no funcionamento do sistema de justiça, atitude que denota certamente um desconhecimento gritante da realidade do trabalho nas secretarias judiciais e nos serviços do Ministério Público. Ainda não obtivemos resposta!
Assim, podemos concluir por uma das duas seguintes hipóteses:
a) A Presidência da República manifesta uma desconsideração e menorização pela classe dos oficiais de justiça, de todo injusta e ingrata, por quem sempre tem demonstrado um empenho e dedicação no seu desempenho profissional nos tribunais. Além de que, esta classe profissional conhece muito bem os problemas e constrangimentos que afectam o funcionamento do sistema de justiça e temos propostas e sugestões concretas para muitas das situações. Por exemplo, se nos tivessem “ouvido” e considerado as nossas críticas em devido tempo, hoje não tínhamos a vergonha da Acção Executiva que todos sabemos! Porque embora alguns venham agora fazer muitas críticas, a verdade é que na altura fomos os únicos que nos opusemos a esta reforma!
b) Segundo a nota da Presidência da República, este encontro pretendia contribuir para o apaziguamento e diálogo e cooperação construtivos entre os diversos agentes judiciais e também à congregação de vontades e à união de esforços para a concretização de uma reforma profunda do funcionamento do sistema de Justiça.
Ora, como não estamos em conflito com nenhum dos restantes operadores judiciários, mantemos um são e construtivo diálogo com todos - juízes, procuradores e advogados – e, há muito tempo que vimos fazendo um enorme esforço para evitar que a justiça não caia no caos para onde todos parecem que a querem empurrar, então podemos concluir que o Senhor Presidente da República, achou que eventuais “puxões de orelhas” não são devidos aos oficiais de justiça!
Assim, e afinal, talvez o Senhor Presidente da República tenha razão, porque o motivo da reunião foi afinal o segundo e, por isso, a nossa presença era despicienda!
ACABARAM AS REVISTAS AOS COLEGAS DO TRIBUNAL DO SEIXAL!
Conforme consta no comunicado hoje distribuído no Tribunal do Seixal, os funcionários daquele tribunal passam a entrar no tribunal sem se sujeitarem às medidas de revista a que estavam sujeitos, arbitrariamente, no decurso do julgamento do processo da denominada «Máfia Brasileira».
Assim se conclui que os funcionários daquele tribunal tinham razão na sua indignação e justificou-se o protesto que assumiram publicamente na passada segunda-feira.
Com enorme pesar, o SFJ comunica que faleceu esta madrugada o nosso colega António Matos, vitima de doença.
António José Abrantes Matos, 58 anos de idade, exercia actualmente os cargos de vice-presidente do SFJ e de Coordenador da Regional de Lisboa. Oficial de Justiça de mérito reconhecido, exerceu nos últimos anos as suas funções nas Vara Criminais de Lisboa, como técnico de justiça principal.
Nesta hora de tristeza apresentamos as nossas sentidas condolências à sua Família, com quem partilhamos a dor da partida abrupta de um homem que sempre nos contagiou com a sua alegria e enorme vontade de viver.
Assim que possivel daremos informação sobre o funeral do nosso colega.
A Direcção Nacional do SFJ
Por solicitação nossa reunimos com o Senhor Director Geral, com o intuito de esclarecermos algumas questões, propor a rectificação de outras e apresentar algumas propostas, a nosso ver exequíveis mesmo considerando o actual período de gestão governamental em que nos encontramos.
Quanto aos descontos indevidos que foram feitos sobre o valor dos retroactivos pagos este ano, mas referentes ao ano de 2010, fomos informados que a DGAJ, analisou a reclamação apresentada por este Sindicato, e concluiu pela nossa razão pelo que vai repor a situação. Valeu a pena reclamar!
No que respeita aos retroactivos ainda em dívida, fomos informados que os mesmos se encontram cabimentados no orçamento da DGAJ para este ano, mas não existe uma previsão para o pagamento dos mesmos pois não há de momento disponibilidade financeira. No entanto, a DGAJ manifestou total empenho para que a devida regularização se concretize nos próximos meses.
Considerando a actual situação financeira do País, questionamos objectivamente o Senhor Director Geral sobre a efectiva disponibilidade relativamente ao pagamento de vencimentos, tendo o mesmo garantido que não se coloca essa questão e que existe disponibilidade para assegurar o seu regular pagamento.
Quanto às irregularidades que se continuam a verificar no processamento das folhas de vencimento, em se constatam diversos erros materiais, cuja rectificação se impõe, o Senhor Director Geral solicitou que os lesados apresentem à DGAJ as situações em concreto que serão analisadas e posteriormente, rectificadas, quando for caso disso.
Informou ainda que estavam em processo de regularização dos pagamentos aos fornecedores, cuja falta estava a provocar graves constrangimentos ao funcionamento das secretarias.
No que concerne aos movimentos, assegurou a realização dos movimentos estatutariamente previstos não podendo contudo assegurar que dos mesmos constem promoções. Refutamos esta posição, acentuando a impossibilidade de funcionamento normal dos serviços sem que sejam preenchidos os lugares de chefia. Acresce que continuamos a defender que houve uma indevida aplicação das regras de contenção relativamente à não existência de promoções no movimento ordinário de Novembro de 2010, tendo o Senhor Director Geral informado que aguarda parecer solicitado ao Ministério das Finanças (DGAEP).
Ainda relativamente a este movimento, mais uma vez aconselhamos os colegas que se sintam prejudicados, que devem agora, após a publicação, interpor recurso hierárquico para o MJ, cuja minuta document aqui se disponibiliza. Paralelamente, este Sindicato vai interpor acção visando a impugnação do movimento no que respeita á não realização das promoções, tanto mais que tal facto constitui um desperdício de dinheiro dos contribuintes atendendo ao prazo de caducidade dos concursos de acesso às categorias de Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal.
Questionámos a não aplicação de forma correcta dos subsídios previstos na lei da parentalidade, chamando a atenção que da aplicação do regime de convergência não pode resultar qualquer prejuízo para os beneficiários.
Por fim abordamos a actual situação do COJ, manifestando a nossa preocupação e indignação. Preocupação pela descredibilização que o mesmo tem vindo a sofrer nos últimos anos. E indignação pela forma como o mesmo tem sido dirigido com evidentes atitudes e acções de desconsideração para com o corpo inspectivo e os vogais eleitos pelos oficiais de justiça.
Neste sentido exigimos respeito pelos inspectores e vogais, o que não tem sucedido nos últimos tempos. O COJ é um órgão colegial e democrático e não pode continuar a funcionar numa lógica de autoritarismos e sectarismo com os quais jamais pactuaremos.
Assim, continuamos a exigir uma clarificação da actuação do COJ, designadamente ao nível da sua direcção, pugnando pela credibilidade de um órgão que foi e é uma conquista dos oficiais de justiça sendo também uma entidade que deve ter os meios adequados a garantir um serviço de qualidade, indispensável ao bom funcionamento da máquina judiciária.
Considerando que se mantém os ataques à função pública, e outros se anunciam ainda mais gravosos, embora neste momento não tenhamos um interlocutor governamental válido, impõe-se manter uma atitude que permanentemente expresse a força do nosso descontentamento e protesto.
Por isso este Sindicato adere, naturalmente, à Greve marcada para o próximo dia 6 de Maio, decretada pela Federação Nacional de Sindicatos da Função Pública, de que fazemos parte, apelando por isso a TODOS os Funcionários Judiciais a aderirem a essa jornada de luta e protesto.
O Secretariado do SFJ
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