LEI N.º 79/2014 - Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto
LEI N.º 80/2014 - Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional
LEI N.º 81/2014 - Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio
DECRETO-LEI N.º 178/2014 - Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
PORTARIA N.º 265/2014 - Fixa o número máximo de estágios na edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
