Notícias do Dia

Declaração de retificação - orgânica da DG das Autarquias Locais

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 52/2014 - Retifica o Decreto Regulamentar n.º 6/2014, de 10 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais, aditando atribuições resultantes de novas responsabilidades cometidas a este serviço, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 10 de novembro de 2014

Publicitação da lista unitária - candidatos aprovados - TAF's

AVISO N.º 13874/2014 - Notificação de todos os candidatos ao procedimento concursal comum para ocupação de seis postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, constantes dos quadros de pessoal das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais, aberto pelo aviso n.º 15263/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de dezembro de 2013, do ato de homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados

Tribunal Constitucional - ACÓRDÃO N.º 747/2014

  • ACÓRDÃO N.º 747/2014 - Não declara a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto (estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares)

Tribunal Constitucional - ACÓRDÃO N.º 714/2014

  • ACÓRDÃO N.º 714/2014 - Julga inconstitucional o artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretado no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória