PORTARIA N.º 266/2014 - Determina os valores dos coeficientes das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 281/2013, de 28 de agosto
DESPACHO (EXTRATO) N.º 15168/2014 - Mapa das Secções de turno do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores para o ano de 2015.
DECRETO-LEI N.º 177/2014 - Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial.
PORTARIA N.º 260/2014 - Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes
PORTARIA N.º 259/2014 - Cria o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e procede à respetiva regulamentação
