Convocam-se todos os sócios, para a Assembleia-Geral, conforme o disposto no artigo 25º nº. 2 alª. c), do Estatuto da Casa do Funcionário de Justiça, que se realizará no próximo dia 14 de Novembro de 2014, pelas 14.00 horas, na Delegação de Coimbra do Sindicato dos Funcionários Judiciais – sita na Avª. Fernão de Magalhães, nº. 470 – 1º - Sala 1- Coimbra, com seguinte ordem de trabalhos:
ORDEM DE TRABALHOS
1- Apreciação e votação do orçamento e programa de acção.
2- Outros assuntos.
A Assembleia-Geral reúne à hora marcada na presente convocatória se estiverem presentes mais de metade dos sócios, ou uma hora depois com qualquer número de associados.
Data: 27/10/2014
O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral
(Alexandre Silva)
DECRETO-LEI N.º 162/2014- No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 46/2014 - Retifica a Lei n.º72/2014, de 2 de setembro, que procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
DECRETO-LEI N.º 157/2014 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e40/2014, de 18 de março
