PORTARIA N.º 214/2014 - Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal.
DECRETO-LEI N.º 150/2014 - Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS)
DECRETO-LEI N.º 146/2014 - Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas
DECRETO-LEI N.º 147/2014 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010 , de 8 de junho, transpondo aDiretiva n.º 2011/76/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas
DECRETO-LEI N.º 148/2014 - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007 , de 17 de agosto, estabelecendo o período até ao qual podem ser adotadas decisões de concessão de apoios em conformidade com as normas europeias da concorrência em matéria de auxílios de Estado
