Acórdão do Tribunal Constitucional - Lei da Liberdade Religiosa

ACÓRDÃO N.º 545/2014 - Interpreta a norma do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da Lei da Liberdade Religiosa no sentido de que se refere também ao trabalho prestado em regime de turnos

Regulamento - Registo de Obras Literárias e Artísticas

DECRETO-LEI N.º 143/2014 -  Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas

Emolumentos consulares - a partir de 01.out.2014

•  AVISO N.º 10725/2014 - Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de outubro de 2014.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - CPPenal

• ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 13/2014 -  «A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada»