DECRETO-LEI N.º 154/2014 - Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora
DESPACHO N.º 12780/2014 - Delegação de competências nos administradores judiciários
AVISO N.º 96/2014 - Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa a 30 de abril de 2010.
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1869/2014 - Delegação de poderes para aprovação do mapa de férias
ANÚNCIO (EXTRATO) N.º 250/2014 - Comarca do Porto - Turnos aos sábados e feriados
