Alteração . cartão de estacionamento - pessoas com deficiência

• Decreto-Lei n.º 128/2017 -  Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência

Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora - fundo de pensões

• Decreto-Lei n.º 127/2017 - Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE

Altera o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

Decreto-Lei n.º 125/2017 -  Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

Oficializa o Sistema Braille em Portugal

Decreto-Lei n.º 126/2017 - Oficializa o Sistema Braille em Portugal