Lista de classificação final - admissão para ingresso - pessoal oficial de justiça

Aviso (extrato) n.º 9758/2017 - Lista de classificação final do procedimento aberto pelo Aviso n.º 1088/2017, publicado no Diário da República, n.º 19, 2.ª série, de 26 de janeiro de 2017, com a indicação dos candidatos aprovados e excluídos, e respetivos motivos da exclusão.

Regula a troca automática de informações obrigatória - decisões fiscais e acordos prévios

Lei n.º 98/2017 - Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas

Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + Simples»

• Decreto-Lei n.º 102/2017 - Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»

1.ª alteração - gestão coletiva dos direitos de autos e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais; alterações ao Código dos Direitos de Autor e à tabela de compensação equitativa

• Decreto-Lei n.º 100/2017 - Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro