Alterações - Código Penal e Código da Propriedade Industrial

• Lei n.º 83/2017 - Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho

7.ª alteração - Conselho Económico Social

Lei n.º 81/2017 -  Sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social)

Interpretação - Regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Lei n.º 80/2017 -  Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

13.ª alteração - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Lei n.º 79/2017 -  Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro