Regula a identificação judiciária e lofoscópica e fotográfica

• Lei n.º 67/2017 -  Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008

1.ª alteração - Código Cooperativo

• Lei n.º 66/2017 - Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo

Mapa de turnos - sábados e feriados - setembro de 2017 - Tribunal Judicial da Comarca de LEIRIA

Despacho (extrato) n.º 6790/2017 - Mapa de turnos de sábados e feriados da Comarca de Leiria para setembro de 2017

Organização e funcionamento do Ponto Único de Contacto - Cooperação Polícia

• Decreto Regulamentar n.º 7/2017 -  Estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional