Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, com alterações a vários códigos e outros diplomas legais

• Lei n.º 89/2017 - Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais

Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal

• Lei n.º 88/2017 - Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho

Publicação da lista oficial de Peritos Avaliadores - por distritos judiciais

Aviso (extrato) n.º 9471/2017 -  Publicação da Lista Oficial de Peritos Avaliadores atualizada, organizada por distritos judiciais

Apoio extraordinário à habitação - famílias afetadas pelos incêndios de 8/2016 - RAMadeira

Lei n.º 86/2017 -  Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira