Parecer n.º 18/2017 do Ministério Público - PGR

• Parecer n.º 18/2017 - Recusa de exercício de funções, que integram o conteúdo funcional estabelecido legalmente, por parte de enfermeiros com a categoria de enfermeiro e com o título de especialista, no respetivo posto de trabalho

Formação contínua dos administradores judiciais

Aviso n.º 9092/2017 - Projeto de regulamento relativo à formação contínua dos administradores judiciais, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, bem como na alínea b) do artigo 6.º, da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, que criou a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Regime das instalações de gases combustíveis em edifícios

• Decreto-Lei n.º 97/2017 - Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios

Regime das instalações elétricas particulares

• Decreto-Lei n.º 96/2017 - Estabelece o regime das instalações elétricas particulares