Notícias do Dia

5.ª alteração - Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

  • Lei n.º 102/2017 - Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016

Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas

Procedimento especial de acesso a dados - telecomunicações e internet; e 2.ª alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ)

  • Lei Orgânica n.º 4/2017 - Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)

Alterações - Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas