DESPACHO N.º 8316/2016 - Subdelegação de competências
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 678/2016 - Retificação de despacho de delegação de competências
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 34/2016 - Determina que todos os órgãos, serviços e estruturas da administração direta do Estado devem registar o seu sítio na Internet sob o domínio classificador .gov.pt., reservando-se a possibilidade da administração indireta do Estado, a título facultativo, proceder ao mesmo registo
PORTARIA N.º 168/2016 -Primeira alteração à Portaria n.º 311/2015, de 28 de setembro
AVISO N.º 7530-A/2016 - Regras para a fixação do número máximo de processos para que podem ser designados os agentes de execução ou as sociedades que integrem
