Na passada sexta-feira foi aprovada na última sessão plenária da Assembleia da República, a Resolução N.º2233/XIII/4.ª, apresentada pelo Bloco de Esquerda “Pela integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça”. Esta proposta foi aprovada com a abstenção do PS e PSD e votos a favor de todos os restantes partidos. A apresentação desta proposta e consequente aprovação é o resultado dos contactos mantidos pela Direcção do SFJ com os grupos parlamentares, mas é principalmente a consequência da determinação, na luta e no protesto, de milhares de oficiais de justiça que fizeram greves e participaram nas concentrações.
Apesar de se tratar de uma recomendação e por isso não ter força legislativa, não deixa este facto de constituir mais um importante passo nesta caminhada que só terminará quando atingirmos os objectivos. Como é óbvio, depois da aprovação desta Resolução, ficamos com mais força, as nossas razões são mais fortes.
Assim, considerando o sentimento de revolta da classe, bem expresso nas greves e concentrações, e esta deliberação da Assembleia da Republica hoje mesmo interpelamos o Ministério da Justiça no sentido da concretização da integração do suplemento no vencimento da forma justa: pelo valor mensal inteiro, nos 14 meses.
Entretanto, e se o governo mantiver a sua posição de intransigência e irredutibilidade, vamos continuar o nosso protesto já durante o período de processo eleitoral, nos moldes que anunciaremos em devido tempo.
Atendendo às questões suscitadas pelo projeto de movimento ordinário de oficiais de justiça de 2019, divulgado pela DGAJ no passado dia 05 de Julho entende o SFJ ser útil a disponibilização de três minutas para reclamação junto do Diretor-geral.
Esclarece-se que o prazo para as referidas reclamações termina no dia 19 do corrente.
Sem prejuízo, claro, de os associados que o entenderem, recorrerem ao serviços dos advogados do sindicato.
O Departamento Jurídico solicita que seja enviado cópia da reclamação dirigida à DG para efeitos de acompanhamento futuro, bem como para que as mesmas possam ser usadas pelo SFJ nas diligências que está a encetar junto do Ministério.
Transferências - document Minuta 1
Transferencias - document Minuta 2 (para lugar publicitado no Aviso da DGAJ)
Promoções - document Minuta 3
MINISTRA DA JUSTIÇA FALTA À VERDADE
Já não é a primeira vez e eventualmente não será a última
Relativamente às declarações da Srª. Ministra da Justiça (VEJA AQUI O VÍDEO) em resposta à interpelação do deputado José Manuel Pureza, numa audição regimental na AR no dia de hoje (26.06.2019) o SFJ repudia veementemente as mesmas, e afirma de forma categórica, QUE AS MESMAS NÃO CORRESPONDEM À VERDADE.
A direção do Sindicato NUNCA mudou de posição e sempre reivindicou a integração do suplemento no vencimento, ou seja, em 14 meses (caso contrário seria um rateio e nunca uma integração).
A Srª. Ministra da Justiça bem saberá que integração de um suplemento na remuneração é sempre o valor x 14 meses mas, de forma ardilosa, tenta justificar o injustificável!
Basta atentar na forma como a Sra. Ministra se referiu de forma completamente falaciosa ao Sistema de Justiça dizendo que nunca esteve tão bem como agora… Tentou atirar areia aos olhos dos portugueses, tentando confundi-los através de estatísticas enganosas, quando não existe uma efetiva realização de Justiça ao alcance de TODOS e quando são escassos os meios que disponibiliza!
Das declarações da Senhora Ministra da Justiça, parece ainda que este Governo só negoceia depois de perderem ações nos Tribunais (o que é grave!), tal como veio a acontecer com os Magistrados Judiciais (VEJA AQUI O VÍDEO cfr. minuto 16.09 a 17.07).
Quanto ao suplemento remuneratório e à sua integração no vencimento já não é a primeira vez que a Srª. Ministra da Justiça dá o dito por não dito e é desautorizada pelo Governo, tal como aconteceu na audição parlamentar em que afirmou perentoriamente que o Governo estava “disponível para aceitar, isto é uma reivindicação antiga e parece-me justa dos Oficiais de Justiça e o Governo não vê nenhuma razão para não estar de acordo com ela”ver aqui .
Tal também aconteceu em sede de negociação do Estatuto nomeadamente com o o “documento” (Grandes linhas…) que nos foi entregue em 10/12/2018
Perante este documento, a Sra. Ministra da Justiça foi, de novo, desautorizada (a primeira ocorreu na Assembleia da República – ), desta vez pela sua equipa, uma vez que este documento contradiz de forma veemente a sua posição e argumentação assumidas nas reuniões de negociação coletiva do estatuto ocorridas em 28/02/2018e em 13/04/2018(clique nas datas para aceder às respetivas atas).
E para que não sejamos acusados de populismo ou mera demagogia político-sindical, elencamos, apenas a título de exemplo, algumas das suas posições, consubstanciadas nas atas das referidas reuniões, que a seguir transcrevemos:
- “A Senhora Ministra frisou que é uma lógica que corresponde muito aos modelos internacionais comparados. Nestes, quem está nas diligências, quem assiste ao juiz, é um funcionário altamente qualificado. O juiz realiza o ato oralmente e o funcionário assume a responsabilidade de o converter num documento oficial certificado.
A DGAJ deu nota de que foi essa a lógica adotada na Portaria dos TAF. Concluíram que quer a assistência às diligências quer o serviço da central deveria manter-se nos oficiais de justiça, sobrando muito pouco para os não oficiais de justiça.” – ata de 28/02/2018
Estas posições são diametralmente opostas ao que está vertido no documento entregue - “Grandes linhas….”, cfr. decorre do ponto 1.4 do mesmo – Mudaram de opinião???
- “A Senhora Ministra deu nota da necessidade de, nos tribunais, se distinguir os funcionários que têm competência e legitimidade para apoiar a tramitação processual até chegar ao juiz e aqueles que desempenham apenas tarefas auxiliares ou de assessoria, pelo que concluiu que os futuros oficiais de justiça serão aqueles que cumprem os despachos que os magistrados proferem no processo, os que assistem às diligências e bem assim os que praticam atos na secção central típicos de oficial de justiça.” – ata de 13/04/2018
Também aqui foi a Sra. Ministra da Justiça desautorizada no que concerne ao ponto 1.4 do documento “Grandes linhas….”.
- “A Senhora Ministra da Justiça deu nota de que o projeto de Estatuto não prevê a existência de quotas. É feita uma adaptação sem quotas. Há uma diferenciação que justifica um tratamento diferente.” – ata de 28/02/2018
Esta posição é também diametralmente oposta ao ponto 5.4 do documento “Grandes linhas….” que pretende instituir um novo modelo de avaliação (SIADAP), impondo quotas.
Ainda no que concerne a desautorizações, falta à verdade, desinformação ou mentira, veja-se aqui as declarações proferidas no VIII Congresso Nacional do SFJ pelo Sr. Juiz Desembargador – Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra em que afirma perentoriamente que o Ministério da Justiça nunca negociou de boa fé com o SFJ.
O SFJ sempre se pautou pela dignidade e pela verdade.
Perante este vil ataque à dignidade do SFJ e a todos os Oficiais de Justiça, a resposta só pode ser uma:
NÃO NEGOCIAMOS MAIS COM ESTE GOVERNO.
Já solicitamos, sobre esta matéria, a intervenção do Sr. Presidente da República.
Importa convocar, uma vez mais, todos os Oficiais de Justiça para aderirem de forma massiva a esta greve.
A hora é de cerrar fileiras em defesa da dignidade profissional e pessoal de todos - Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça.
Colegas, não permitam que este Governo alcance o que pretende: faltando completamente à verdade, tenta dividir para reinar!
Terão de fazer muito mais… Mas nunca irão conseguir!
JUNTOS, iremos conseguir uma carreira digna e dignificada e que corresponda não só aos anseios dos trabalhadores, mas também de um sistema público de justiça ao serviço dos cidadãos.
Só perde quem desiste de lutar!
A LUTA CONTINUA!
JUNTOS CONSEGUIREMOS!
OFICIAIS DE JUSTIÇA EM LUTA – GREVE SEM SERVIÇOS MÍNIMOS
Convém relembrar que muitos dos nossos concidadãos e sindicalistas pagaram com sangue suor e lágrimas, e muitas vezes com a própria vida, a conquista dos atuais direitos cívicos e laborais -“Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles”, Ruy Barbosa (1849 -1923).
Esta jornada de luta marcada pelo SFJ – 5 DIAS DE GREVE NACIONAL: 25 e 28 de junho, 02, 04 e 12 de julho – surge em resposta a mais uma inadmissível falta de respeito do Governo para com os Oficiais de Justiça.
Segundo notícias veiculadas pela Comunicação Social, é intenção do Governo realizar a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, não como sempre reivindicamos, mas dividindo o valor total dos 11 meses de suplemento por 14 meses.
A concretizar-se essa intenção, tal traduz-se em uma redução efetiva do vencimento líquido.
Ora se para os Srs. Magistrados Judiciais e do Ministério Público, o Governo não só passará a pagar 14 meses, como aumentará o valor do subsídio de forma a compensar a questão da tributação (não temos nada contra), apenas exigimos tratamento igual!
O Governo tenta mostrar uma face de “bonzinho” ao dizer que está disponível para integrar um suplemento remuneratório no vencimento mas, na prática, o que pretende é realizar um rateio pelos 14 meses do valor total correspondente a 11 meses (11/14), e ainda “ir ao bolso” dos Oficiais de Justiça que assim perdem vencimento líquido mensal e anual (por força dos descontos para a ADSE).
É inaceitável esta atitude do Governo de diminuir o vencimento de uma carreira reconhecidamente merecedora de mais e melhor, e não podemos aceitar que debaixo do mesmo teto haja dois pesos e duas medidas, que uns sejam filhos e outros bastardos!
Este Governo que elogia publicamente os Oficiais de Justiça é mesmo que na prática nos trata como filhos de um Deus menor. Estamos perante um Governo que é Forte com os que considera fracos e fraco para os que acha que são fortes.
Como é óbvio, o SFJ não podia ficar de braços cruzados e assistir de forma impávida e serena a este desrespeito e desconsideração para com os Oficiais de Justiça.
É certo que a greve consubstancia-se no último reduto e no mais grave instrumento de luta.
Estamos conscientes das dificuldades económicas de todos nós (excepto o Governo que acha que ainda nos pode ir mais ao bolso!) e sabemos que este ano tem sido “longo e duro”.
Mas não podemos aceitar que para alguns haja orçamento para atribuição de prémios (vide p.e. Portaria 173/2019, de 05.06) e que para os Oficiais de Justiça se invoque sempre a exigência da neutralidade orçamental.
Onde está a neutralidade orçamental para as Magistraturas, para os Funcionários da Autoridade Tributária e para os Funcionários da Segurança Social??!
Esta jornada de luta tem, assim, como principal objetivo a manifestação de um GRITO DE PROTESTO E REVOLTA por parte dos Oficiais de Justiça relativamente à contínua desconsideração que tem sido alvo por parte da Tutela, cujo epílogo foi a noticiada integração, ou melhor, rateio, do suplemento.
Esta jornada de luta tem também como objetivo alertar o Sr. Presidente da República, o Primeiro Ministro, o Ministro das Finanças para as justas reivindicações dos Oficiais de Justiça.
Serve ainda para alertar os nossos concidadãos para os graves problemas do Sistema Judiciário, nomeadamente para as instalações degradadas, a falta de material (consumíveis e equipamentos), e a falta de recursos humanos (faltam cerca de mil oficiais de justiça).
Não menos importante, é também o dever que temos de manifestar a nossa oposição e alertar para a “paixão” com que este Governo está a Desjudicializar e Privatizar a Justiça!
São disso evidentes e lamentáveis exemplos, a passagem de Execuções para a Autoridade Tributária e a próxima decisão já assumida pelo Governo de entregar a privados (Solicitadores) as Execuções em que foi concedido apoio judiciário ao cidadão e assim onerando de forma acrescida o erário público e prejudicando o cidadão.
Por outro lado, há mais de quinze (15) anos que o Ministério da Justiça não preenche os quadros legais, cifrando-se o deficit, todos os anos, em mais de mil (1000) Oficiais de Justiça.
Com a falta de preenchimento dos quadros o Ministério da Justiça tem cativado mais de 14 milhões de euros por ano à custa dos Oficiais de Justiça que abnegadamente e com brio profissional têm sustentado este sistema deficiente, em que nos exigem que cumpramos objetivos, tendo para tal, de trabalhar por nós e pelos mil Oficiais de Justiça que faltam nos tribunais portugueses.
Até quando estás disposto a suportar esta FALTA DE RESPEITO, as arbitrariedades e a prepotência do Governo e do Ministério da Justiça???
Tivemos agora conhecimento da cereja no topo do bolo: em resposta a solicitação do SFJ, foi este Sindicato informado pelo Sr. Diretor-geral da Administração da Justiça de que não vão ser efetuadas promoções para as categorias de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça. Tal é INADMISSÍVEL!
Ainda em abril último o Governo procedeu a uma alteração aos Quadros de Oficiais de Justiça. Os Lugares existem e muitos estão a ser ocupados em regime de substituição. Até no tempo da Troika se fizeram promoções para os Oficiais de Justiça, quando para a restante função pública as mesmas estiveram congeladas.
Estás de acordo com tudo isto? E não achas que há razões para protestar?
NÃO HÁ SERVIÇOS MÍNIMOS NESTA GREVE
Graças a mais uma vitória do SFJ por via judicial nos vários recursos que interpôs para o Tribunal da Relação de Lisboa após as greves realizadas por área processual em janeiro último todos os acórdão foram unânimes: ESTA GREVE, marcada em dias alternados e sem coincidir com segundas-feiras ou dias junto a dias de feriado nacional, NÃO ESTÁ SUJEITA A SERVIÇOS MÍNIMOS!
Sem serviços mínimos, devido à greve em dias alternados, é possível encerrar os serviços e fazer ouvir a nossa voz com maior amplitude, em 3 semanas distintas (o que não seria possível com 5 dias seguidos de greve).
Existem apenas 3 exceções de tribunais em que haverá serviços mínimos: Seia, no dia 4 de Julho (feriado municipal dia 3) e Arcos de Valdevez e Santo Tirso no dia 12 de Julho (feriados municipais dia 11) e em que se verifica a necessidade de acautelar o prazo constitucional das 48. Mas atenção: nesses 3 casos apenas se assegurará o serviço urgente idêntico aos tribunais de turno e com o mesmo número de funcionários: 1 por cada juízo materialmente competente e 1 do M.P.
MANIFESTAÇÕES / CONCENTRAÇÕES
Nos dias de Greve o SFJ está a operacionalizar as seguintes Manifestações / Concentrações:
25 de junho – Lisboa – Campus de Justiça - 09,00 Horas;
28 de junho – Porto – Palácio da Justiça - 09,00 Horas;
02 de julho – Coimbra – Palácio da Justiça - 09,00 Horas;
04 de julho – Açores e Madeira – Palácio da Justiça de Ponta Delgada e do Funchal - 09,00 Horas;
12 de julho – Faro – Palácio da Justiça de Faro - 09,00 Horas.
Exortamos a todos os Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça para aderirem de forma massiva a esta Greve e às Manifestações.
MOSTRA A TUA INDIGNAÇÃO!!!
A hora é de cerrar fileiras em defesa da dignidade profissional e pessoal de todos!
Juntos e Unidos, iremos conseguir uma carreira digna e devidamente valorizada, que corresponda, não só aos anseios dos trabalhadores, mas também a um sistema público de justiça ao serviço dos cidadãos.
A LUTA CONTINUA!
SÓ PERDE QUEM DESISTE DE LUTAR!
JUNTOS CONSEGUIREMOS!
FALTA DE RESPEITO DO GOVERNO - OFICIAIS DE JUSTIÇA EM LUTA
Tal como informámos na IS de 03.06.2019, o Governo tinha decidido incluir no Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) a “integração” do suplemento de 10% no vencimento.
Para o SFJ o modo como o Governo se preparava para concretizar a integração era, e é, inaceitável.
De imediato, alertámos o Ministério da Justiça para a INJUSTIÇA de tal medida ao tratar os Oficiais de Justiça como bastardos e outras profissões como filhos.
Senão vejamos:
Os Oficiais de Justiça desde sempre cobraram dívidas na acção executiva e nunca auferiram mais por isso.
Os Oficiais de Justiça estão sujeitos a deveres especiais, nomeadamente:
Disponibilidade – Até em pleno gozo de férias os Oficiais de Justiça estão sujeitos a ter de as interromper por imposição do serviço, “podendo o Director-Geral da Administração da Justiça, sob proposta do magistrado de quem o funcionário dependa ou do secretário de justiça, pode determinar o seu regresso às funções,…” Artigo 59º nº. 4 do EFJ
Ausência (Disponibilidade Total e Permanente)
1 - Os funcionários de justiça podem ausentar-se fora das horas de funcionamento normal da secretaria, quando a ausência não implique falta a qualquer acto de serviço ou perturbação deste.” “Artigo 65.º do EFJ
Férias
Os funcionários de justiça gozam as férias e os dias de descanso preferencialmente durante o período de férias judiciais, podendo ainda aquelas ser gozadas no período compreendido entre 15 e 31 de Julho. Artigo 59.º do EFJ
Incompatibilidades
Aos oficiais de justiça é aplicável o regime de incompatibilidades da função pública, sendo-lhes ainda vedado:
a) Exercer funções no tribunal ou juízo em que sirvam magistrados judiciais ou do Ministério Público a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral;
b) Exercer a função de jurado;
c) Exercer a função de juiz social. Artigo 67.º do EFJ
Salienta-se ainda que os secretários de justiça e administradores judiciários estão impedidos de se candidatarem aos órgãos das autarquias locais.
Residência
1 - Os funcionários de justiça devem residir na localidade onde se encontra instalado o tribunal em que exercem funções …”Artigo 64.º do EFJ
Decorrente dos deveres estatutários os Oficiais de Justiça estão obrigados a desempenhar funções para além do horário normal (dever de disponibilidade) nomeadamente em processos urgentes – CRP, CPP, CEPMPL, CPC, sem qualquer compensação.
Por Brio profissional e zelo – Os oficiais de justiça estão cientes de que são uma carreira especial e que a realização de justiça também está dependente da sua atuação profissional. Está em causa um dos pilares fundamentais do Estado de Direito e perante tal responsabilidade, os oficiais de justiça têm, desde sempre, contribuído abnegadamente para que se faça justiça.
Os Oficiais de Justiça, como é reconhecido por todos os profissionais do foro e pelos atuais responsáveis do MJ, desempenham as suas funções com elevado brio profissional, dedicação, disponibilidade e exclusividade, trabalhando todos os dias muito para além do horário normal de trabalho (sem qualquer compensação).
Assim, o SFJ e todos os Oficiais de Justiça não podem deixar de manifestar o seu veemente protesto por mais esta afronta.
Não podemos aceitar que para alguns haja orçamento para atribuição de prémios e para os Oficiais de Justiça se invoque sempre o “Papão” da neutralidade orçamental. Onde está a neutralidade orçamental para as Magistraturas, para os Funcionários da Autoridade Tributária e para os Funcionários da Segurança Social.
Anda a circular um ficheiro emanado pela DGAJ onde, através de malabarismos de semântica e pseudo fórmulas, onde tentam iludir tudo e todos. Refere-se nesse famigerado ficheiro que afinal o quadro de oficiais de justiça não é deficitário, aliás têm a displicência e o arrojo de afirmar que até existem Oficiais de Justiça a mais, segundo as tais fórmulas e malabarismos.
Refira-se que o quadro Legal é de 7605 OJ e em Exercício de Funções encontram-se 6841. Ou seja, os quadros encontram-se deficitários em 764 Oficiais de Justiça.
Tem sido apanágio do Governo e do Ministério da Justiça afirmar que as pendências processuais nunca estiveram tão baixas. Se efetivamente estão, tal se deve ao esforço dos Oficiais de Justiça que continuam abnegadamente a trabalhar muito para além do horário, pela madrugada dentro e em muitos feriados, sábados e domingos, sem qualquer remuneração ou compensação. Apenas por Brio Profissional.
Assim que tivemos conhecimento da pretensão do Governo, solicitámos ainda reuniões com caráter de emergência aos Partidos Políticos com assento na Assembleia da República, ao Primeiro Ministro e ao Presidente da República.
O SFJ reuniu já com os grupos parlamentares do Bloco de Esquerda (BE) e do Partido Comunista Português (PCP), estando já agendada reunião com o grupo parlamentar do Partido Social Democrata (PSD).
De forma a manifestar o nosso descontentamento e indignação, perante o desprezo, afronta e desrespeito do Governo para com os Oficiais de Justiça, tratando uns como filhos e outros como bastardos, apenas nos resta uma resposta: a GREVE.
GREVE NACIONAL
Assim, o Secretariado do SFJ marcou os seguintes dias de GREVE GERAL NACIONAL ( pdf ver aqui o pré-aviso ):
A designação alternada destes dias de luta permite manter o protesto no tempo e, não menos importante, permite a paralisação total de todos os tribunais nestes dias de greve, sem necessidade de serviços mínimos, face aos acórdãos recentemente proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa em recursos interpostos por este SFJ relativamente a decisões do Colégio Arbitral aquando das greves de janeiro de 2019 .
MANIFESTAÇÕES / CONCENTRAÇÕES
O SFJ está a operacionalizar as seguintes Manifestações / Concentrações:
Lisboa – Concentração no Campus de Justiça - Dia 25 de Junho pelas 09.00 Horas;
Porto – Concentração no Palácio da Justiça - Dia 28 de Junho pelas 09.00 Horas;
Coimbra – Concentração no Palácio da Justiça - Dia 02 de Julho pelas 09.00 Horas;
Açores – Concentração no Palácio da Justiça de Ponta Delgada - Dia 04 de Julho pelas 09.00 Horas;
Madeira – Concentração no Palácio da Justiça do Funchal - Dia 04 de Julho pelas 09.00 Horas;
Faro – Concentração no Palácio da Justiça de Faro - Dia 12 de Julho pelas 09.00 Horas;
GREVE Período Eleitoral
O secretariado está a definir a estratégia de luta para o período eleitoral (eleições legislativas) e como é óbvio estaremos de GREVE nesse período.
Estamos perante um ataque despudorado ao pilar fundamental de um Estado de Direito - A JUSTIÇA independente e com autonomia.
Importa convocar todos os Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça para aderirem de forma massiva a esta greve.
A hora é de cerrar fileiras em defesa da dignidade profissional e pessoal de todos - Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça.
Juntos, iremos conseguir uma carreira digna e dignificada e que corresponda não só aos anseios dos trabalhadores, mas também de um sistema público de justiça ao serviço dos cidadãos.
Só perde quem desiste de lutar!
A LUTA CONTINUA!
JUNTOS CONSEGUIREMOS!
