FALTA DE RESPEITO DO GOVERNO - OFICIAIS DE JUSTIÇA EM LUTA
Tal como informámos na passada quinta-feira, o Governo decidiu incluir no Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) a “integração” do suplemento de 10% no vencimento.
É uma decisão que há muito reivindicamos e que se arrasta há cerca de 20 anos (foi uma promessa do governo de então, o qual integrava o atual Primeiro Ministro).
E, se a decisão de integração é positiva, não podemos, todavia, aceitar a forma como se anuncia a sua concretização.
Antes de mais, esclarece-se que nunca houve qualquer negociação específica sobre esta questão com o SFJ.
Em rigor, o que o Governo está a fazer é extinguir um suplemento e a alterar a massa salarial dos Oficiais de Justiça, ao arrepio do processo de negociação obrigatória, e não a integrar o suplemento.
Ao agir assim, o Governo envia uma mensagem perigosa aos restantes atores económicos, uma vez que que dispensa a negociação nos processos de alteração salarial!
O que sempre exigimos foi que o Governo cumprisse o seu compromisso de integrar o valor do suplemento na remuneração base, o qual, recordamos, sempre foi tributado em sede de IRS e sujeito a descontos para a CGA!
Para tal, defendeu sempre este sindicato que tal deveria ser concretizado através do acréscimo direto do suplemento mensal ao vencimento. E, claro, pago em 14 meses. Este é, aliás, o único procedimento admissível em sede de “integração” de um suplemento na remuneração mensal dos trabalhadores.
A nossa indignação pela forma como o Governo pretende realizar esta integração é tanto maior, porquanto, ainda recentemente, foi aprovada na Assembleia da República uma proposta apresentada pelo partido do Governo, relativa à integração do suplemento de compensação dos Juízes, em que o respetivo valor mensal passará a ser pago, na sua totalidade, em 14 meses, em vez dos 12 meses atuais.
Mais, para neutralizar o impacto da tributação sobre este suplemento dos Juízes, foi o mesmo suplemento alvo de um aumento.
Ou seja, o Governo tem “dois pesos e duas medidas” para situações iguais, consoante o “peso” institucional da classe profissional.
Para uns não existe travão orçamental, para outros a neutralidade orçamental é uma condição exigível.
Ou dito de outra forma, poderíamos dizer que o Governo tem medo dos Juízes, mas não se importa de desconsiderar (e desrespeitar) os Oficiais de Justiça!
Importa também recordar que, em reuniões havidas no Ministério da Justiça (e na qual, além do SFJ, estiveram presentes representantes de outro sindicato), a SEAJ afirmou que o Ministério da Justiça estava a estudar uma “solução” que permitisse que em sede “da integração do suplemento de recuperação processual, não houvesse uma diminuição do montante mensal auferido pelos oficiais de justiça...”!
Os Oficiais de Justiça, como é reconhecido por todos os profissionais do foro e pelos atuais responsáveis do MJ, desempenham as suas funções com elevado brio profissional, dedicação, disponibilidade e exclusividade, trabalhando todos os dias muito para além do horário normal de trabalho
Assim, o SFJ e todos os Oficiais de Justiça não podem deixar de manifestar o seu veemente protesto por mais esta afronta e, nesse sentido, solicitámos já reunião, com caráter de urgência, à Sra. Ministra da Justiça e a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República.
Não sendo corrigida esta afronta, e de forma a manifestar o nosso descontentamento e indignação de forma pública, o Secretariado do SFJ deliberou ainda a marcação dos seguintes dias de greve geral nacional:
- Dias 18 e 25 de junho;
- Dias 2, 4 e 12 de julho.
A designação alternada destes dias de luta permite manter o protesto no tempo e, não menos importante, permite a paralisação total de todos os tribunais nestes dias de greve, sem necessidade de serviços mínimos, face aos acórdãos recentemente proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa em recursos interpostos por este SFJ relativamente a decisões do Colégio Arbitral aquando das greves de janeiro de 2019.
Só perde quem desiste de lutar!
O SFJ tudo fará para que se FAÇA JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA.
A luta continua!
Juntos conseguiremos!
O SFJ concorda com todas as formas de Luta que visem a defesa intransigente dos direitos dos Oficiais de Justiça.
Lamentamos, mais uma vez, que o SOJ tenha enveredado por uma deriva perigosa, ao decretar greve ao período compreendido entre as 12.30H e as 13.30H e das 17.00H às 09.00H, a qual coloca em causa a greve decretada ao trabalho não remunerado realizado fora do horário normal de trabalho, em fevereiro de 1994, pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, e adequada ao horário atual por republicação de novo Aviso Prévio, em junho de 1999.
Aliás, o SOJ já tinha atuado de forma idêntica quando decretou a “greve ao trabalho obrigatório e não remunerado” com efeitos a partir do dia 04.01.2019 (até 04.10.2019), a qual veio a ser desconvocada a partir de 15.03.2019, em virtude da ação intransigente do SFJ na defesa dos Oficiais de Justiça.
Lembramos, de novo, que o SOJ tem tentado, por todos os meios, denegrir o SFJ.
Veja-se, a título de exemplo, o seu comunicado de 09.01.2019 (“Constatou o Sindicato dos Oficiais de Justiça, através de comunicado do SFJ, referência a uma greve decretada por essa entidade em 1999. A referida greve, é factual, apenas foi registada nas “Greves Comunicadas”, da DGAEP, no final de Dezembro de 2018 e após ter o SOJ reunido com a DGAEP e DGAJ, no âmbito do processo de tentativa de acordo quanto aos serviços mínimos.”), em que lançou o libelo de que o SFJ estaria em conluio com a Administração (DGAJ e a DGAEP), conforme poderá verificar aqui.
Simultaneamente, aproveita o SOJ e também o seu órgão oficioso – oficialdejustica.blogs.sapo.pt – para fazer, mais uma vez, uns inaceitáveis e injustos ataques ao maior e mais representativo sindicato da classe (SFJ), os quais repudiamos porque são falsos!
Esclarecendo:
1 - Nada temos a opor ou a comentar relativamente à queixa apresentada pelo SOJ, junto da OIT – Organização Internacional do Trabalho. Aliás, nenhum comentário fizemos sobre essa iniciativa. Foi uma opção sindical do SOJ que respeitamos!
2 - Não é verdade que este sindicato tenha proposto uma ação judicial, sobre a mesma matéria – pagamento de trabalho extraordinário –, apenas para “atrapalhar” a queixa à OIT e, assim, dar um pretexto à Administração para não decidir sobre a questão!
3 - Este Sindicato intentou, de facto, uma ação sobre a questão do não pagamento do trabalho extraordinário, mas a mesma deu entrada no TAC de Lisboa em 04 de abril de 2011!! Ou seja há 8 (oito) anos! - Proc. nº. 845/11.6BELSB.
4 - Se a matéria apresentada pelo SOJ junto da OIT foi, entretanto, junta a esta ação, foi certamente por iniciativa do próprio SOJ ou da Tutela.
5 - Insinuar, como se pretende, que o SFJ propôs esta ação no TAC de Lisboa apenas para “ajudar” a Administração que se sentiu “pressionada” com a queixa do SOJ à OIT é, não só falso, como ridículo e insultuoso.
6 - A não ser que se pretenda fazer crer que o SFJ em abril de 2011 (há 8 anos!!) já previa, ou adivinhava, que o SOJ ia em 2019 apresentar queixa à OIT. Sem comentários!
7 - Repudiamos, por completo, a afirmação do SOJ de que as greves decretadas por este sindicato são previamente acertadas com a DGAJ. Este tipo de acusação atinge um tão baixo nível que nem sequer merece resposta. Seria interessante verificar o que os arautos da unidade vêm agora dizer sobre estas calúnias, ofensas e afrontas, as quais, estas sim, põem gravemente em causa o respeito e a unidade sindical. Uma coisa é discordarmos e termos estratégias diferentes. Outra é a calúnia e a mentira!
Assim, apelamos uma vez mais ao bom senso e respeito sindical, considerando os tempos difíceis que a nossa classe atravessa. A unidade de todos e a convergência nas ações de protesto são a melhor forma de defendermos os interesses da classe.
Pela nossa parte estamos disponíveis para aderir e apoiar todas as formas de luta que defendam os interesses de todos e contribuam, acima de tudo, para atingir os justíssimos interesses dos Oficiais de Justiça.
Por fim, informa-se que este sindicato foi informado pela Exma. Senhora Ministra da Justiça de que o Governo deliberou integrar o suplemento de recuperação processual no vencimento.
O SFJ está atento e tem, de forma reiterada e insistente, utilizado todos os meios para que se FAÇA JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA.
A luta continua!
Juntos conseguiremos!
Recomposição de Carreiras - Negociação do tempo "congelado"
O SFJ tem reivindicado, através dos diversos meios e recorrendo a todas as formas de luta, que o tempo "congelado" – Recomposição de Carreiras 09A.04M.02D – seja contado na íntegra, por ser de elementar JUSTIÇA.
O Governo, através do Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de Maio veio, de forma unilateral e profundamente injusta, contabilizar apenas 70% do tempo congelado correspondente a um módulo padrão de progressão (3 anos no nosso caso), correspondendo a 2A1M6D (o Governo considerou como tempo congelado apenas o período que decorreu entre 2011 e 2017 – 7 Anos).
Assim, temos vindo, estrategicamente a implementar novas formas de luta, como a que se encontra a decorrer em Frente ao Ministério da Justiça – Vigília.
Poderá consultar pdf aqui alguns esclarecimentos e exemplos relativamente ao Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de Maio.
Não deixaremos de lutar pelo que é JUSTO pugnado pela contagem integral do tempo congelado 09A04M02D (cfr. IS de 03.05.2019).
Vigília
A luta continua porque é JUSTA e DIGNA.
A estratégia do SFJ nunca foi, nem será, baixar os braços perante as adversidades e a prepotência do Governo, o qual trata uns como filhos e outros como Bastardos, tal como exemplificámos na IS de 21.05.2019.
Não aceitamos que o Governo PRIVATIZE a JUSTIÇA.
As medidas entretanto anunciadas e publicadas em letra de lei, pretendem apenas mascarar as contas públicas conforme melhor consta da IS de 21.05.2019.
Estas medidas vão aumentar o défice público, tendo como mero propósito transferir uma função basilar do Estado de Direito para os PRIVADOS.
A privatização da Justiça significa, apenas e só, menos justiça e menos garantias para o cidadão e mais despesa para Estado.
O SFJ está atento e tem, de forma reiterada e insistente, utilizado todos os meios para que se FAÇA JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA.
A luta continua!
Juntos conseguiremos!
“Desjudicialização, Privatização e Irresponsabilidade”
Este Governo, na peugada do que outros anteriormente fizeram, continua a senda da privatização do sistema de justiça, nomeadamente da ação executiva, tornando o acesso à Justiça mais caro para o cidadão e “esbanjando” recursos no financiamento de uma atividade privada.
O exemplo mais paradigmático são as ações executivas, em que foi atribuído apoio judiciário ao cidadão.
Estas execuções são da competência do Oficial de Justiça e, atendendo ao que tem sido veiculado, o Governo pretende entregar as mesmas aos solicitadores de execução. Tal não será mais do que acelerar rumo à Privatização do sistema de Justiça.
Todos os custos e despesas com estas execuções sairão do OE, e serão entregues a privados.
Ou seja, o que até agora não tinha qualquer custo para o cidadão e para o erário público, passará a ser financiado pelo Estado / IGFEJ.
No entanto, nós Oficiais de Justiça, agentes internos do sistema de justiça, somos sempre confrontados pela tutela de que “não há dinheiro”.
Se faltam ferramentas ao sistema de justiça (público), deve o Governo providenciar as mesmas. Não pode e não deve privatizar um pilar basilar do Estado de Direito!
É lícito, portanto, que sejamos esclarecidos, acerca da motivação desta eventual medida.
Qual a justificação? Que motivação lhe está inerente?
Existem processos executivos da competência do Oficial de Justiça com atrasos? Quantos? Em que Tribunais? Qual a razão?
Qual o impacto financeiro que esta medida teria/terá nas finanças públicas?
Avaliou-se convenientemente esta deriva de privatização?
Mais: privatizando-se o que anteriormente era da competência dos Tribunais, estaremos apenas a maquilhar, mais uma vez, as estatísticas.
Mas pior que esta intenção de índole cosmética, será o agravamento das custas e taxas de justiça para o cidadão e o esbanjamento das finanças públicas.
Reafirmamos: ao proceder ao pagamento/adiantamento de todos os encargos com remunerações e despesas dos senhores solicitadores de execução, por via do apoio judiciário, estará a “financiar” uma atividade privada.
Outra situação caricata que decorre da desjudicialiazação do processo executivo, e que apenas atesta a irresponsabilidade de uma medida semelhante em termos gestionários e de eficiência surge nos casos em que o arguido não procede ao pagamento da multa (penal) e das respetivas custas. Instauram-se duas execuções? Uma relativamente à multa penal que continua a correr nos Tribunais e outra relativamente às custas que será tramitada nas Finanças? Se a execução nas finanças for mais célere, o montante cobrado será revertido para as custas e não para a multa conforme preceitua o art.º 511.º do CPP?
Para além disso, salta à vista outra grande desigualdade.
Como é possível que este Governo crie incentivos e dê prémios às Finanças e à Segurança Social na cobrança de dívidas / execuções e que aos Oficiais de Justiça os obrigue (por via de deveres especiais constante do EFJ) a trabalhar até de madrugada sem direito a qualquer compensação. Neoesclavagismo?! Uns são Filhos e outros Bastardos?!?!
“Lifting / MakeUp “
Por um lado, este Governo propagandeia que está a investir num Serviço Público de qualidade, quando na realidade, no que concerne ao sistema Justiça, apenas se encontra a realizar “liftings” para melhorar a sua imagem, como é o caso do Balcão +.
Esta medida, sendo de louvar em Tribunais de Grande Dimensão, torna-se uma aberração em Tribunais de e Serviços do Ministério Público mais pequenos, esbanjando-se, acriticamente, nesta medida centenas de milhares de euros, quando na realidade estas verbas poderiam ser investidas no ingresso de mais Oficiais de Justiça (encontram-se mais de mil lugares por preencher).
Existem dezenas de Edifícios do parque judiciário bastante degradados e com falta de condições para os cidadãos utentes do sistema de justiça e para os Magistrados e Oficiais de Justiça que ali desempenham funções todos os dias (basta ver alguns dos tribunais com Amianto – ver aqui reportagem da SIC).
Estes exemplos comprovam que o Governo apenas se preocupa com a imagem, numa espécie de “Edifício com as paredes pintadas de fresco mas as fundações e os alicerces completamente podres”.
Teremos de continuar a luta, UNIDOS, de forma firme e inteligente!
O SFJ tem, e continuará a ter, uma estratégia bem definida e assente na participação e colaboração dos milhares de Oficiais de Justiça.
JUNTOS, CONSEGUIREMOS!
O SFJ através do seu Departamento de Formação irá disponibilizar, aos candidatos à prova de acesso à carreira de Oficial de Justiça, vária documentação complementar de preparação à dita prova de acesso.
O formulário de inscrição esta disponivel aqui!
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