Na sequência das diligências realizadas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), fomos hoje informados pessoalmente pelo Sr. Diretor-Geral da Administração da Justiça que o pagamento do vencimento dos provisórios que assumiram funções em Setembro de 2015 será efetuado, já no corrente mês de Dezembro, pelo escalão definitivo.
MANIFESTAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 18 NOVEMBRO EM LISBOA
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública vai realizar, no 18 de Novembro de 2016, uma Manifestação Nacional de trabalhadores da Administração Pública que terá terá inicio às 14,30 horas no Marquês de Pombal, em Lisboa.
Todos os trabalhadores interessados em participar na manifestação podem fazê-lo estando a coberto do aviso prévio de greve emitido pela FNSFP.
Tendo em atenção as razões invocadas para esta manifestação, designadamente:
O SFJ entende participar na manifestação, fazendo-se representar na mesma manifestação através de dirigentes e delegados sindicais da região de Lisboa.
Todos os funcionários judiciais interessados em participar poderão juntar-se em frente à Sede Nacional do SFJ pelas 14:00.
ABONO PARA FALHAS
O SFJ obteve a informação, junto da DGAJ, que já foi proferido - pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e pela Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público - o despacho conjunto que autoriza o abono para falhas aos secretários de justiça. Mais se informa que este despacho, produzirá efeitos a janeiro de 2009 e vai ser remetido para publicação.
Era uma reivindicação antiga que o SFJ vinha fazendo e que agora se mostra em vias de concretização, pelo que importa saudar a posição do Ministério da Justiça.
O STA deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério da Justiça na acção que tinha sido intentada pelo SFJ, e que tinha como objecto o reconhecimento do direito de os oficiais de justiça auferirem pelo vencimento correspondente ao da categoria de auxiliar de nomeação definitiva desde o momento em que cessou o período provisório, e não apenas a partir do momento fixado pela DGAJ. pdf Veja aqui o respectivo Acórdão .
Recorde-se que este entendimento tinha obtido merecimento na primeira instância e também no Tribunal Administrativo Central Sul, onde o SFJ viu ser reconhecida razão à sua posição.
Salvo o devido respeito pelas decisões judiciais, mas porque é estranha já que contraria duas decisões judiciais anteriores, é profundamente injusta, e sobretudo porque consideramos que a decisão do STA enferma de alguns vícios e não decide de forma correta, designadamente por colocar em crise alguns princípios fundamentais do nosso ordenamento constitucional, decidiu o SFJ interpor recurso para o Tribunal Constitucional.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais tem pautado a sua acção, como sempre pautou, de forma activa mas responsável e tendo como princípio basilar a dignificação da classe.
Assim, através de diversas acções temos vindo a alertar o poder político da difícil situação em que se encontram os Tribunais, e da necessidade de resolver questões muito delicadas, como por exemplo a grave escassez de recursos humanos, o necessário descongelamento das carreiras e o respectivo redimensionamento dos quadros.
A acção reivindicativa encontra-se bem espelhada nos nossos comunicados, sendo que a prioridade a nível sindical se tem pautado, nos últimos meses, pelas inúmeras reuniões e contactos com os vários responsáveis no sentido de se desbloquearem as promoções de auxiliares a adjuntos e, consequentemente se abra um novo procedimento de admissão para oficiais de justiça, reforçando o quadro que se encontra muito deficitário.
Esta nossa acção nem sempre tem sido bem entendida por alguns que acham que estas questões se resolvem nas redes sociais ou que estamos a enganar ou ser enganados.
Mas a nossa responsabilidade sindical “obriga-nos” a assumir as acções em função da efectiva negociação. Por isso, encetámos um conjunto de reuniões com responsáveis do Ministério da Justiça e de todos os Grupos parlamentares da Assembleia da Republica, expondo as nossas razões.
De todos obtivemos a maior compreensão e apoio para as nossas reivindicações pelo que estávamos confiantes de que no Orçamento de Estado para 2017 estas duas questões seriam contempladas. Dessa confiança demos conta na informação sindical de 28 de Setembro, após reunião com a Senhora Ministra da Justiça.
Pois bem, no documento ontem entregue na Assembleia da República no artº. 25º “capacitação dos tribunais”( pdf veja aqui ), consta exactamente uma medida de excepção que permite a promoção de 400 auxiliares e subsequente ingresso de igual número.
Claro que pretendíamos mais. Mas considerando que nos últimos anos as promoções nestas categorias foram zero, esta é certamente uma medida positiva. Vamos manter a exigência de, após a concretização destas promoções, podermos avançar com mais.
Os críticos e pseudo-sindicalistas, sempre mais preocupados em criticar e denegrir, do que contribuir para a resolução dos problemas, podem agora vir dizer o que quiserem, mas não podem desmentir os factos que são:
Este sindicato ao longo de mais de 40 anos de existência, sempre tem procurado manter uma assertividade de acção, defendendo com vigor e determinação os direitos e interesses da classe, mas sempre no respeito institucional pelos seus interlocutores.
Mais uma vez fica demonstrado que o SFJ é verdadeiramente a única estrutura que luta e defende os interesses dos funcionários judiciais.
Mas, a luta não acaba, aqui. Este é apenas mais um de muitos passos que temos de dar em conjunto. A consagração da carreira no novo estatuto é o próximo objectivo que nos deve mobilizar a todos. Não temos dúvidas que juntos conseguiremos.
Em reunião realizada hoje, a pedido do SFJ, a Senhora Ministra da Justiça, acompanhada pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, afirmou que seria dada prioridade na resolução da carência de funcionários judiciais nos tribunais.
Assim, informou o SFJ que o Governo tomou a decisão de, na Lei do Orçamento de Estado para 2017, serem previstas as medidas necessárias ao desbloqueamento da carreira e à admissão de oficiais de justiça.
Afirmou também que, neste momento, não estavam ainda reunidas as condições para definir o número de admissões e promoções em causa, afirmando todavia que este teria de ser um processo gradual e que acompanhe as necessidades efetivas dos serviços.
Nesta reunião foram ainda abordadas questões relacionadas com a revisão da LOSJ, diploma Regulamentar, e a entrada das alterações ao Mapa Judiciário em janeiro de 2017.
Em paralelo, o SFJ iniciou ontem, dia 27 de setembro, as reuniões com os Grupos Parlamentares para lhes dar nota da situação dramática de falta de oficiais de justiça, associada à necessidade da concretização da promoção dos Auxiliares, pedindo a sua intervenção para a resolução do problema.
