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Processual Civil

CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CIRE - REGIME PROCESSUAL CIVIL DE NATUREZA EXPERIMENTAL/ACÇÕES DECLARATIVAS - ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES - REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS - LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO - PROCEDIMENTOS P/CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES EMERGENTES DE CONTRATOS INJUNÇÃO
 
Fonte: PGD-Lisboa

Procedimento Especial de Despejo - oposição e o diferimento da desocupação do locado

novoanim - pdf  Oposição PED - Caderno 2 - pdf  Diferimento da desocupação - Caderno 3

Procedimento Especial de Despejo

novoanim Texto de apoio sobre o requerimento de despejo - procedimento especial de despejo -, nas secretarias judiciais - pdf  Consulte Aqui!

Nota informativa - As novas alterações: CC - CPC - EFF e NRAU - que vão entrar em vigor em 12-nov-2012

pdf - pdf  Consulte Aqui! - Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, com a Declaração de Retificação n.º 59-A/2012 

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