O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, informa todos os associados que se encontra disponível a 2.ª versão do Código de Processo Penal — anotado para Oficiais de Justiça, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, naquilo em que são aplicáveis normas que se harmonizem com o processo penal, dentro dos casos omissos.
Nota: considerando que o documento é ainda extenso, aconselhamos o seu uso em ficheiro eletrónico, por forma a evitar gastos em papel e demais consumíveis.
TEXTO INFORMATIVO – revisto e atualizado - destino das receitas do produto da alienação dos bens perdidos a favor do Estado em processos de natureza criminal. -
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