O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publica um texto de apoio, tendo em conta a publicação do Despacho Normativo n.º 5/2014, Diário da República, 2.ª série — N.º 49 — 11 de março de 2014, um texto sobre os valores das ajudas de custo a atribuir aos juízes sociais no âmbito da Lei Tutelar Educativa e Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publica um texto, condensado, sobre os valores constantes das diversas Tabelas que fazem parte integrante do Regulamento das Custas Processuais, bem como, de atos avulsos e multas aplicáveis pela prática extemporânea de atos processuais em processos cíveis e criminais, tendo como objetivo uma consulta rápida, com vista à conferência dos valores efetuados no âmbito dos pagamentos por autoliquidação.
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, informa todos os associados que se encontra disponível, uma compilação do REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, atualizado até ao Decreto-Lei n.º 126/2013, de 30 de agosto e legislação complementar:
- Portaria n.º 685/2005, de 18 de agosto
- Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Texto da lei) - atualizada até à Portaria n.º 284/2013, de 30 de agosto
- Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
- Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril
- Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro
- Decreto-Lei n.º 126/2013, de 3 de agosto
- Tabelas auxiliares
