Tendo este Sindicato conhecimento que foi aceite a providência cautelar que apresentámos na passada 4ª. feira e já citados os requeridos, importa levar ao conhecimento de todos os funcionários de justiça que nos termos e para efeitos dos artigos 117.º e 128.º do CPTA, a administração se encontra proibida de executar o acto sobre o qual recaiu o pedido de impugnação (nesta fase pelo procedimento cautelar), ou seja que, pelo menos até ao despacho que recair sobre o procedimento cautelar, se encontra suspenso o Despacho do Director Geral que alargava o horário de trabalho até às 18 horas.
Reforçamos que, nos termos do n.º 2 do citado artigo 128.º do CPTA, a autoridade que seja citada da interposição do procedimento cautelar deve impedir, com urgência, que os serviços competentes ou os interessados procedam ou continuem a proceder à execução do acto.
Assim, na segunda feira, dia 30 de setembro, mantém-se o actual horário de funcionamento das secretarias até às 17 horas.
O Secretariado do SFJ
I – HORÁRIO NOS TRIBUNAIS
Tal como foi noticiado, o SFJ entregou ontem de manhã uma providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho do Director-geral da Administração da Justiça, que impõe o aumento da jornada diária de trabalho para os Funcionários de Justiça, de forma a permitir-se, em tempo útil, que estes tenham direito à manutenção do período actual de trabalho com a correspondente retribuição, até que venha a ser proferida decisão final no âmbito do processo principal que terá lugar e também a decisão do Tribunal Constitucional, que como se sabe foi chamado a pronunciar-se sobre a matéria.
Fundámos o nosso pedido nos seguintes pontos essenciais, como sejam a violação do artigo 122.º da LOFTJ, a violação do Regime da Negociação Colectiva e a violação de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos.
II – REUNIÃO COM A MINISTRA DA JUSTIÇA
Por solicitação deste sindicato, realizou-se dia 23 de Setembro, reunião com a Ministra da Justiça. Estiveram também presentes o respectivo Chefe de Gabinete, o Director Geral da Administração da Justiça e a Dra. Maria Manuela Batalha, Assessora do Gabinete da Ministra.
O Sindicato fez uma exposição sobre as diversas questões que nos afectam e preocupam, nomeadamente a necessidade de clarificação do regime de aposentação, a questão dos transportes dos funcionários dos tribunais superiores, a falta de funcionários e de formação, a urgente necessidade de realização de cursos para acesso, o suplemento, a informática e a falta de equipamentos, o recente anúncio do curso para administradores e, claro, a questão do nosso estatuto.
Em face de várias interpelações que tem sido feitas ao SFJ e considerando que a circular n.º 29/2013 da DGAJ não é elucidativa, designadamente em relação ao cumprimento do horário de funcionamento das secretarias materialmente competentes para a recepção das candidaturas ás eleições autárquicas, marcadas para 29 de Setembro de 2013, o Secretariado deste Sindicato manifesta o seguinte entendimento:
Com uma adesão à Greve Geral de ontem superior a 80%, os funcionários judiciais, demonstraram bem o seu descontentamento por esta política de austeridade sem fim e a sua vontade de lutar para mudar o rumo que querem impor a Portugal e aos portugueses.
Naturalmente que as razões de queixa que temos sectorialmente, quer relativamente ao funcionamento dos tribunais quer aos constrangimentos que estão a condicionar a nossa carreira, constituíram também factores determinantes para esta enorme adesão à greve.
Mas os funcionários judiciais são cidadãos conscientes que conhecem bem a realidade actual do nosso país e quiseram também protestar, juntamente com todos, funcionários públicos ou não, empregados, desempregados ou aposentados, jovens ou idosos, reivindicando o direito a uma vida digna e com o mínimo de condições compatíveis com a dignidade da pessoa humana, seja nos domínios da educação, da saúde, da segurança social ou da justiça.
Neste contexto de permanente agressão a quem trabalha, particularmente aos funcionários públicos, foi gratificante constatar o elevado índice de consciencialização da nossa classe, visível nesta enorme adesão à greve.
Claro que alguns ainda continuam a considerar que isoladamente, sectorialmente, se podem evitar os ataques que temos sofrido – cortes nos vencimentos, roubo dos subsídios, congelamento das progressões e promoções, aumento da carga contributiva (IRS e ADSE), diminuição das pensões, etc.
Mas estas são questões transversais à função pública e por isso temos de estar unidos e solidários!
Não pode o SFJ, como não pode nenhuma estrutura sindical, garantir a imediata ou breve mudança de rumo. Mas sabemos que para alcançar essa mudança e para reconquistarmos os direitos que nos têm sido retirados não basta criticar, é preciso lutar!
Ficou demonstrado o isolamento e o afastamento do governo e das suas políticas com a vontade e o sentir dos portugueses.
Na administração pública auguram-se tempos ainda mais conturbados em face do novo pacote legislativo que a Troika interna – Passos/Gaspar/Portas – quer impor aos trabalhadores.
Se em primeira linha, e de uma forma directa e imediata, são os funcionários que sofrerão as consequências de mais este ataque, também os restantes cidadãos irão sofrer, com a incontornável diminuição da capacidade e da qualidade da resposta dos diversos serviços do Estado, e fundamentalmente das suas funções sociais.
Na nossa área específica da Justiça, aguardamos a resposta da senhora Ministra ao pedido de reunião solicitado e que esperamos seja concretizada em breve.
Vamos insistir pela retoma do processo negocial, até porque existe um compromisso assumido por Paula Teixeira da Cruz – a questão da aposentação dos oficiais de justiça – que tarda em ter resolução.
Como sempre, privilegiamos a via do diálogo construtivo na procura das melhores soluções para os problemas mas, tal exige a disponibilidade – e boa-fé - do governo, que a não se evidenciar no curto prazo, nos obrigará a ir à luta por todas as formas que os dirigentes e os associados definirem como sendo as mais adequadas a conseguir os nossos objectivos.
Não nos deixamos influenciar por aventureirismos irresponsáveis mas também não nos sentimos condicionados e por isso não abdicamos de assumir as decisões que a qualquer momento considerarmos necessárias para defender os nossos interesses.
O Secretariado do SFJ
