O Sindicato dos Funcionários Judiciais comunica, para os devidos efeitos, ao abrigo do artigo 57º da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos 530.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e dos artigos 392.º e seguintes do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que deliberou a adesão à GREVE GERAL de todos os funcionários judiciais no período compreendido entre as 00.00 e as 24.00 horas do dia 27 de Junho de 2013, com o objectivo de lutar:
Mais se comunica que atendendo ao carácter das funções, que visam a satisfação de necessidades sociais impreteríveis por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 399.ºdo RCTFP , serão assegurados os serviços mínimos, nos Tribunais e Serviços do Ministério Público materialmente competentes, e só nestes, para:
a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos actos imediatamente subsequentes;
b) Realização de actos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;
c) Adopção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses dos menores, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;
d) Providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental.
Para o que se indica, em termos de efectivos, um número igual àquele que garante o funcionamento dos turnos aos sábados, da seguinte forma:
a) Em cada Tribunal materialmente competente, os serviços mínimos são assegurados por dois oficiais de justiça, com excepção da Secretaria-Geral dos Juízos de Sintra do Tribunal de Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, da Secretaria do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e da Secretaria do Tribunal de Instrução criminal do Porto, para as quais são designados 4 oficiais de justiça, de entre os quadros das secretarias judiciais e do MºPº respectivas.
b) Assim, para assegurar aqueles serviços, e unicamente esses, e nos termosda alínea anterior, deverão ser convocados os escrivães-adjuntos e os técnicos de justiça-adjuntos de menor antiguidade na respetiva categoria.
c) Na falta de funcionários com as categorias referidas na alínea anterior, é designado o oficial de justiça da mesma carreira que detenha a categoria imediatamente superior e de menor antiguidade nessa categoria.
Todavia, estes oficiais de justiça estão desobrigados da prestação desses serviços mínimos se no respectivo tribunal se encontrarem ao serviço oficiais de justiça não aderentes à greve.
Lisboa, 12 de Junho de 2013
O Presidente da Direcção Nacional
a)Fernando Jorge A. Fernandes
A Direcção do S.F.J. reuniu ontem com o Exmo. Senhor Diretor-geral da Administração da Justiça, para esclarecimento e informações de algumas situações que nos afectam. Assim, foram analisadas as seguintes questões:
Fomos informados que, para além do procedimento de admissão actualmente em curso com estagiários já colocados nas secretarias, foi desencadeado junto do Ministério da Finanças e Administração Pública, um novo processo com vista a abertura de concurso para ingresso de 400 oficiais de justiça. Considerando a enorme falta de funcionários, reconhecida por todos os operadores judiciários, esperamos que tal se venha a concretizar em breve.
Quanto à situação decorrente da não aceitação por parte do TCA do recurso interposto pelo M.J. relativamente ao processo de impugnação dos últimos concursos e em que estão em causa várias centenas de colegas oficiais de justiça, já definitivamente providos, foi-nos garantido que os respectivos vínculos desses funcionários que ingressaram no âmbito do procedimento ora posto em crise, não está em causa.
Naturalmente que esta questão da defesa destes colegas é para nós a principal questão e por isso, ao contrário de outros, este é um assunto que justifica a nossa preocupação e intervenção sindical. É o que fazemos.
Por isso o SFJ, em representação destes nossos colegas, irá continuar a sua intervenção no processo, porque continuamos a considerar que temos razão, até porque os mesmos nunca foram chamados a intervir no processo e deveriam, na estrita obediência dos comandos legais, tê-lo sido. Em breve daremos mais informações sobre este assunto, não podendo todavia deixar de reflectir no que seria se essas centenas de colegas vissem agora cessado o seu vínculo e, já agora, também nos efeitos que a saída desses colegas teria nas secretarias dos tribunais onde prestam serviço.
O Diretor-geral confirmou-nos que, tal como nos tinha já transmitido, foram neste mês pagos os rectroactivos devidos aos funcionários em regime de substituição. Foi certamente reconfortante para muitos colegas, nestes tempos difíceis, receber esse dinheiro. A que têm direito é certo, mas que só foi possível receber pela intervenção sindical. E, se eventualmente houver colegas que não receberam aquilo que considerem ter direito, deverão contactar este Sindicato que junto da DGAJ desbloqueará as respectivas situações.
Impõe-se que publicamente reconheçamos o papel importante desempenhado pelo Senhor Diretor-geral, quer pelo cumprimento rigoroso da decisão do Tribunal Arbitral e sobretudo pelo compromisso de proceder aos pagamentos devidos com a maior celeridade possível, ultrapassando os complicados constrangimentos financeiros existentes.
Voltamos a chamar a atenção para que não é aceitável que se continue a verificar a não publicação da lista de antiguidades devidamente actualizada – a última conhecida reporta-se a 2009. O Diretor-geral comprometeu-se a resolver em breve esta situação.
Fomos ainda informados que está em curso um procedimento para aquisição de computadores para os postos de trabalho dos oficiais de justiça, faltando apenas o visto do TC. Igualmente em curso está a aquisição de equipamentos de cópia, impressão e digitalização para as secretarias. Estes equipamentos multifuncionais serão adquiridos através de um cofinanciamento de fundos comunitários.
Fomos informados que não existem ainda quaisquer quadros das novas comarcas. Aliás a respectiva lei de reorganização judiciária encontra-se ainda em apreciação na Assembleia da República podendo, eventualmente, vir a sofrer modificações pelo que seria extemporâneo a definição de quadros nesta fase. Logo que existam propostas dos mesmos ser-nos-ão enviados para análise e contra-proposta.
Depois desta reunião com o Senhor Diretor-geral, vamos agora solicitar reunião à Exma. Ministra da Justiça para análise e esclarecimentos de outras questões, da competência política do M.J. Da agenda dessa reunião constarão, entre outros assuntos, a clarificação das regras de aposentação, a admissão de funcionários, a realização de cursos de acesso, o direito aos transportes dos funcionários dos tribunais superiores, e claro, o Estatuto. Esta reunião será solicitada com carácter de urgência.
O Secretariado do SFJ
