Confirmou-se o que o Sindicato já tinha anunciado: nos vencimentos deste mês (depositados na passada sexta-feira) os colegas que exercem funções de chefia em substituição já receberam o vencimento correspondente à categoria do substituído. E aqueles que desempenham funções de secretário receberam, também, o respectivo abono de falhas.
Certamente que em breve receberão os devidos retroactivos, tal como nos foi já manifestado pelo senhor Director-geral mas, como se compreende, é uma situação mais demorada quer porque exige a feitura dos respectivos cálculos individuais, pois as situações são diferentes, quer porque exige o reforço da dotação orçamental da DGAJ, ou seja a maior ou menor celeridade está dependente do Ministério das Finanças….
Será neste altura que serão também ressarcidos todos aqueles que tenham exercido funções de substituição no período em causa e tenham já cessado a mesma.
Não se trata, obviamente, de nenhum bónus mas tão-somente daquilo a que esses colegas têm direito.
Em reunião havida com senhor Director-geral foi transmitida ao SFJ a informação que, em face da decisão proferida pelo Tribunal Arbitral, na acção interposta por este Sindicato, é intenção da DGAJ iniciar o pagamento pela categoria do substituído, aos funcionários em regime de substituição, já neste mês de Abril.
Mais fomos informados que já foi requerida a transferência dos montantes necessários ao pagamento dos retroactivos devidos, em alguns casos com efeitos a Janeiro de 2011.
O Secretariado do SFJ
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Revisto e actualizado até à lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, com as Declarações de Retificação n.ºs 16/2013 e 21/2013. Disponível para sócios pdf aqui ! (versão de duas colunas) - pdf Declaração de Retificação n.16/2013 - pdf Declaração de Retificação n.º 21/2013
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O Tribunal Arbitral reconheceu as razões defendidas pelo SFJ e, no âmbito do Processo n.º 48/2012, condenou a administração a reconhecer a plena aplicação do artigo 49.º - 2, do Estatuto dos Funcionários de Justiça e o consequente direito dos oficiais de justiça nomeados em regime de substituição a partir de 1-1-2011 a serem remunerados em conformidade com a escala remuneratória do substituído.
Mais uma vez o SFJ defende da melhor forma os interesses dos funcionários judiciais e comprova-se a necessidade de termos um sindicato cada vez mais forte, para o que é preciso a participação de todos.
Na sequência do nosso pedido de audiência, a Sra. Ministra da Justiça recebeu a Direção deste Sindicato na tarde da passada 4ª.feira. Também presentes na reunião o senhor Diretor-geral, o novo Chefe de Gabinete da Senhora Ministra bem como a Assessora, Dra. Maria Manuel Batalha.
Embora o motivo principal da reunião fosse a situação criada pela saída da equipa de projecto do Citius/Habilus, naturalmente que aproveitámos para abordar outras questões que nos afectam e preocupam.
INFORMÁTICA DOS TRIBUNAIS
Relativamente à situação originada com a saída da equipa do Citius/Habilus, a Senhora Ministra garantiu que não obstante a saída daqueles elementos, estavam garantidas todas as condições para assegurar uma gestão eficiente das aplicações informáticas em uso nos tribunais. Esclareceu que existe uma equipa, constituída por seis elementos, que no IGFEJ garantem as respostas para o regular funcionamento do sistema, naturalmente com as limitações decorrentes da saída dos referidos elementos, mas que com o decorrer do tempo certamente serão melhorados os procedimentos e capacidade de resposta.
APOSENTAÇÃO
O SFJ deu conta à senhora Ministra da Justiça que em face das dúvidas que foram surgindo após a publicação da Lei do OE-2013, mais especificamente do seu artigo 81.º, havíamos solicitado à CGA informação sobre a aplicação, em concreto, daquele dispositivo, tendo confrontado a Ministra com a resposta aberrante que recebemos do Diretor Central da CGA que qualificava, citamos: «A referência no n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2013-, a funcionários judiciais deve-se a um lapso.»
A Senhora Ministra manifestou de imediato a sua surpresa, contestando este argumento do responsável da CGA, ficou com cópia de todo o expediente, que lhe entregámos, e comunicou-nos que iria assumir pessoalmente o esclarecimento e resolução deste assunto. Reafirmou que a posição do seu Ministério foi sempre a de defender a exclusão dos funcionários judiciais do regime geral de aposentação e, consequentemente manter para nós o regime especial. Perante esta disponibilidade e atitude da senhora ministra o SFJ considerou que se não justificava a prossecução, por ora, das diligências que havíamos já requerido, nomeadamente em sede de Assembleia da República.
ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS
Recebemos também a informação que durante o mês de Março iria ter inicio o estágio de 400 candidatos, já selecionados, estando a decorrer no momento o envio das notificação aos mesmos e a comunicação ás entidades onde prestam serviço. Em Maio irão iniciar os candidatos selecionados no âmbito do PEPAC.
Informou ainda a Senhora Ministra que a negociação formal para a revisão do nosso estatuto iria começar, em princípio, já na próxima semana, com o envio do projecto de documento elaborado pelo Ministério.
Logo que o mesmo seja recebido, faremos a divulgação na nossa página, desde já solicitando o envio de contributos.
