Perante algumas notícias sobre a
marcação por outra estrutura sindical de uma «paralisação até Outubro de 2011,
todos os dias, entre as 17h e as 9h», cumpre-nos esclarecer o seguinte:
O Sindicato dos Funcionários Judiciais apresentou
em 9 de Junho de 1999, pré-aviso de
greve de «greve, por tempo indeterminado, a ter início em 21 de Junho de
1999, nos períodos compreendidos entre as 0 e as 9 horas, as 12 horas e 30
minutos e as 13 horas e 30 minutos e entre as 17 horas e as 24 horas de todos dias.».
Este aviso, que pode ser aqui
consultado, mantém-se em vigor, e permite a TODOS os FUNCIONÁRIOS
JUDICIAIS cumprirem apenas o respectivo horário de trabalho, sem que essa
atitude de protesto e de defesa de um direito, possa causar qualquer
sanção disciplinar.
Ou seja, desde
1999 que os funcionários judiciais possuem um instrumento legal que lhes
permite não serem obrigados a trabalhar para além do horário devido.
Nos últimos dois meses o SFJ teve
várias reuniões de trabalho com uma
equipa da DGAJ dirigida pela Sr.ª Subdirectora-geral, tendo em vista a
elaboração de um documento de trabalho a apresentar ao Ministério da Justiça no âmbito da revisão do Estatuto dos Funcionários
Judiciais (EFJ).
Como questão prévia à análise e discussão das
eventuais alterações ao referido Estatuto este Sindicato chamou mais uma vez a
atenção para a necessidade da integração no vencimento, do suplemento de 10%
Reiteramos a nossa posição que ao actual EFJ
bastam algumas alterações para que seja um instrumento válido na dignificação
da nossa carreira e, simultaneamente, uma ferramenta eficaz em termos de gestão
de recursos humanos.
Assim, voltamos a considerar que o aumento da
exigência de ingresso, a reestruturação das categorias da carreira e a
consequente requalificação dos conteúdos funcionais são essenciais para uma
resposta eficiente às novas exigências.
Também um maior rigor nos procedimentos de
acesso, indispensáveis para a existência de chefias capazes de responderem
cabalmente às novas exigências é um aspecto que, responsavelmente, defendemos.
Reforçamos a ideia da necessidade de uma
estratégia formativa adequada, como garante do bom desempenho dos profissionais
nos seus postos de trabalho, face às constantes alterações das regras
processuais bem como das ferramentas tecnológicas disponibilizadas.
Propusemos a criação de bolsas de oficiais de
justiça, como forma de responder eficientemente às necessidades de reafectação
de funcionários em situações de urgência. Estas bolsas, preenchidas em sede de
movimento, teriam uma área territorial mais alargada e coexistiriam com a
actual forma de afectação a uma secretaria específica.
Após esta audição do SFJ, a DGAJ
elaborará agora uma proposta de alterações a submeter à consideração da
Secretaria de Estado que, depois de revista e ratificada, será então enviada
aos Sindicatos como anteprojecto de alteração ao Estatuto, iniciando-se então a
devida fase negocial. Neste particular alertámos desde logo, que não
aceitaríamos que a referida negociação decorresse no período de férias
judiciais por razões óbvias. Todavia esperamos o envio do respectivo documento
ainda durante o mês de Agosto.
Estivemos também reunidos com o Secretário de Estado da
Justiça e da Modernização Judiciária, sobre a nova estratégia de informatização
dos tribunais. Nesta reunião, para além de várias propostas, realçámos o
papel preponderante desempenhado pelos oficiais de justiça no desenvolvimento
de soluções de tramitação electrónica dos processos que, afinal constituem o
único suporte informático funcional existente até hoje nos tribunais e que tão
útil tem sido.
Estivemos também presentes na reunião de Julho do Conselho Consultivo
da Justiça. Em debate, as propostas de alteração ao Regime da Acção Executiva e
dos efeitos do PEC na Justiça.
Quanto à Acção Executiva o
Governo reconheceu, ao fim de 7 anos (?!), que "fez asneira". De facto ao
retirar as execuções dos tribunais, estas não ficaram mais eficazes e muito menos
mais baratas para o cidadão. Pelo contrário.
Agora tenta-se, de uma forma
envergonhada, emendar o erro.
A proposta apresentada prevê o
"regresso" para a competência dos oficiais de justiça de títulos executivos que
estão agora na esfera exclusiva dos solicitadores de execução.
Naturalmente que, desde logo,
chamamos a atenção para a necessidade de reforço do quadro de funcionários e
respectiva formação especifica, bem como a criação de secretarias de execução
por todo o País.
Quanto aos efeitos do PEC na
Justiça, interpelamos directamente o Sr. Secretário de Estado sobre eventuais
efeitos relativamente à admissão de novos funcionários para os tribunais, tendo
o mesmo referido que tem bem a noção da "assustadora" carência de oficiais de
justiça, pelo que o Ministério da Justiça espera que o Governo (leia-se
Ministério das Finanças) descongele brevemente novas admissões.
Depois de várias interpelações
nossas, aguardamos informação concreta da DGAJ, relativamente ao pagamento das mudanças de escalão remuneratório.
Obviamente que não está em causa o respectivo direito adquirido, mas o atraso
no devido pagamento, nalguns casos de vários meses, é incompreensível.
Durante este mês, e até meados de
Setembro, o sindicato tem em aberto
inscrições para formação em várias áreas, designadamente em Processo Civil,
Processo Penal e Custas. Os locais para realização das acções estão dependentes
da existência de um mínimo de 14 formandos em cada local. Em breve estará
disponível na nossa página o formulário de inscrição.
O SFJ, estabeleceu protocolo com o Instituto Superior Bissaya Barreto (ISBB)
que garante aos seus associados e familiares melhores condições de pagamento
nos cursos ministrados naquela prestigiada entidade do ensino superior sedeada
em Coimbra.
Foi igualmente assinada um
protocolo com o Barclays Bank que garante melhores condições aos associados do
SFJ no acesso aos serviços desta instituição financeira.
A terminar, porque o tempo é de
férias e os oficiais de justiça bem as merecem, BOAS FÉRIAS a todos!
