Lei n.º 63/2014. - Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho
Lei n.º 61/2014. - Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Lei n.º 59/2014.- Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais
Aviso (extrato) n.º 9605/2014: Lista do movimento dos oficiais de justiça referente ao mês de junho de 2014
Lei n.º 58/2014.- Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
