Exma. Senhora Ministra da Justiça,
Exmo. Senhor Ministro de Estado e das Finanças
AVISO PRÉVIO DE GREVE
O Sindicato dos Funcionários Judiciais comunica que, para os devidos efeitos, ao abrigo do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos 394.º, 395.º e 396.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, considerando:
- O incumprimento do compromisso assumido em Janeiro deste ano pelo Ministério da Justiça, de abertura de procedimento para promoção às categorias de escrivão adjunto e de técnico de justiça adjunto;
- Que só a concretização destas promoções, permite a libertação de vagas para ingresso na carreira de oficial de justiça, o que é uma necessidade urgente reconhecida por todos os responsáveis na área da justiça;
- A falta de cumprimento do compromisso assumido em Janeiro deste ano, sobre a devida regularização do suplemento remuneratório tornando o seu valor em efectivos 10%, conforme consta no respectivo Decreto-Lei (ou seja, exige-se “apenas” o cumprimento de lei por parte do Governo);
- A recusa do Governo em reconhecer o vínculo de nomeação aos oficiais de justiça bem como em reconhecer o direito à titularidade do lugar das categorias de chefia;
- A falta de propostas concretas do Governo, em sede de negociação de estatuto, relativamente a importantes questões tais como o estatuto remuneratório, regime de aposentação e recuperação do tempo de serviço congelado.
Deliberou decretar GREVE, de todos os funcionários judiciais, independentemente do vínculo, categoria ou função, no período compreendido entre as 00.00 e as 24.00 horas dos dias 29 de Junho, 02 e 03 de Julho de 2018.
Mais se comunica que, atendendo ao carácter das funções, que visam a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, e atendendo ao disposto nos artigos 397.º e 398º da LGT, serão assegurados os serviços mínimos, nos Juízos e nos Serviços do Ministério Público materialmente competentes, e só nestes, e apenas no dia 02 de Julho de 2018, e também no dia 29 de junho no núcleo do Barreiro, para:
a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos actos imediatamente subsequentes;
b) Realização de actos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;
c) Adopção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses dos menores, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;
d) Providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental.
Para o que se indica, em termos de efectivos, um número igual àquele que garante o funcionamento dos turnos aos sábados, da seguinte forma:
a) 1 (um) oficial de justiça por cada Juízo materialmente competente e 1 (um) oficial de justiça do Mº. Pº. da unidade correspondente;
b) Assim, para assegurar aqueles serviços, e unicamente esses, e nos termos da alínea anterior, no dia 02 de Julho deverão ser convocados os escrivães-auxiliares e os técnicos de justiça-auxiliares com maior antiguidade na carreira e, para o dia 29 de Junho, unicamente no Núcleo do Barreiro, o serviço deverá ser assegurado pelos escrivães-adjuntos e técnicos de justiça adjuntos mais novos.
Todavia, estes oficiais de justiça estarão desobrigados da prestação desses serviços mínimos se, no dia da greve, e no mesmo núcleo e serviço (judicial ou Mº. Pº.), se encontrarem ao serviço oficiais de justiça não aderentes à greve, de qualquer categoria, sendo esses que prioritariamente terão de assegurar esses serviços.
Lisboa, 11 de Junho de 2018
Pela Direcção Nacional do Sindicato dos Funcionários Judiciais
O Presidente da Direcção Nacional
Fernando Jorge A. Fernandes
As organizações representativas dos profissionais em título, entregaram, esta quinta-feira, um pedido de audiência na Residência Oficial do Primeiro Ministro, dirigindo igual pedido ao Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República.
pdf Consulte aqui o ofício enviado ao Sr. Primeiro-Ministro.
pdf Consulte aqui o ofício enviado ao Presidente da COFAP.
NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL
9 ANOS, 4 MESES E 2 DIAS
Funcionários Judiciais, Guardas Prisionais, Polícias, Professores e Profissionais da GNR exigem a contagem integral do tempo de serviço que cumpriram
Reuniram-se em Lisboa representantes sindicais e associativos de profissionais a quem o Governo quer eliminar os quase nove anos e meio em que as carreiras estiveram congeladas. Esta reunião juntou representantes de organizações representativas dos profissionais referidos em título.
Constatando que as respetivas tutelas recusaram, até agora, recuperar integralmente o tempo de serviço que esteve congelado, ora justificando com o facto de não ser matéria da sua exclusiva responsabilidade, ora argumentando que a resolução do problema em determinado setor abriria um precedente para os restantes, as organizações sindicais e associativas antes referidas decidiram nesta reunião:
- Solicitar reuniões ao Senhor Primeiro Ministro e à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República;
- Entregar, em mão, na Residência Oficial do Senhor Primeiro-Ministro, o pedido de reunião, no próximo dia 14 de junho (quinta-feira), pelas 12 horas. Com esse objetivo, deslocar-se-ão ao Palacete de São Bento dirigentes de todas as organizações representativas dos profissionais referidos, sendo, desde já, convocada uma Conferência de Imprensa para este dia e hora;
- Iniciar, desde já, o debate sobre iniciativas e ações conjuntas que poderão ser desenvolvidas em função das respostas ou da ausência das mesmas, quando as organizações representativas dos profissionais em causa as entenderem como necessárias e oportunas.
Convidam-se os/as Senhores/as Jornalistas para acompanharem a entrega do pedido de reunião ao Senhor Primeiro-Ministro e a Conferência de Imprensa que terá lugar em 14 de junho (quinta-feira), pelas 12 horas, frente à Residência Oficial do Senhor Primeiro-Ministro.
Outras organizações representativas de mais alguns setores a quem o tempo de serviço que esteve congelado não foi recuperado poderão vir a associar-se a esta frente reivindicativa.
As organizações sindicais e associativas
SFJ, SNCGP, ASPP/PSP, FENPROF e APG/GNR
O SFJ pauta a sua atuação assente no compromisso e na boa fé negocial.
Durante todo o processo negocial sempre manifestámos à Tutela a nossa disponibilidade para aportarmos e colaborarmos na dignificação do estatuto socioprofissional, como é nosso dever, apresentando diversos documentos estruturantes (p.e. Projecto de Estatuto do Oficial de Justiça, Vínculo de Nomeação e Grau de Complexidade Funcional 3 consultar aqui e respetiva tabela salarial).
No decurso do processo negocial, tal como foi referido nas diversas informações sindicais, existia a convicção que os compromissos assumidos seriam respeitados na íntegra.
No início dos trabalhos da reunião de 15.05.2018, solicitaram-se informações tendentes ao cabal esclarecimento acerca da razão do não cumprimento dos compromissos em anteriores reuniões nomeadamente:
- A regularização do suplemento de recuperação processual;
- A realização de concurso para a promoção às categorias de Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto.
Tal como então afirmámos, a inobservância destes dois compromissos, assumidos pela Sra. Ministra da Justiça, em nome do Governo da República, seria grave e incompreensível.
O SFJ comunicou, naquele momento, que considerava insustentável esta situação (a qual está para além da negociação estatutária), e concedeu um prazo até ao final do passado mês de maio para que a Tutela honrasse os compromissos assumidos.
Compromissos esses justos, necessários e até decorrentes da Lei.
Na última reunião de 30.05.2018, também referente à negociação estatutária, interpelámos o Ministério da Justiça sobre esta matéria, tendo-nos sido dito que o Ministério das Finanças não havia dado autorização à atualização do suplemento de recuperação processual aos efetivos 10% (com efeitos retroativos a janeiro de 2018), bem como à realização de promoções para adjunto.
Esta posição do Governo é grave e incompreensível, e coloca em causa a palavra dada e assumida pelo Ministério da Justiça, na pessoa da Sra. Ministra, na reunião do passado dia 25 de janeiro.
Ora, no caso do SFJ, a palavra dada é mesmo palavra honrada!
Ademais trata-se de uma situação que fere a dignidade dos oficiais de justiça, em virtude de se tratar de um compromisso assumido pela Sra. Ministra da Justiça.
E, conforme atempadamente comunicámos aos responsáveis governamentais, o SFJ seria obrigado a desencadear todos os meios de luta necessários para cumprimento e respeito dos compromissos assumidos.
Assim, e face à desconsideração do governo para com os Oficiais de Justiça, o SFJ, em reunião do secretariado hoje realizada, deliberou a realização de uma GREVE para os próximos dias 29 de junho, 02 e 03 de julho.
Como sempre dissemos, o SFJ pauta a sua atuação por uma postura de procura de soluções mas não descarta nem vira a cara à luta. E esta posição de luta agora decretada, tendo aqueles dois objectivos bem definidos, deverá ser entendida também como um sério aviso ao Governo para que, em sede de negociação do estatuto, acolha as linhas estratégicas que apresentámos, algumas delas já acordadas nas reuniões realizadas. Este alerta justifica-se pelo facto de as negociações terem sido "suspensas" nesta última reunião, para que o MJ articule como Ministério das Finanças alguns pontos, designadamente, tabela remuneratória, aposentações e regime de avaliação.
Esta jornada de luta é também justificada pelo facto de os representantes dos trabalhadores não estarem a ser ouvidos nos processos de reorganização dos mapas de pessoal e funcionamento das secretarias, o que poderá inclusive, colocar em causa o que se acorda em sede de negociação do estatuto.
O nosso compromisso é defender intransigentemente os interesses da classe, de forma séria e sem demagogias.
O momento é de união.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais reuniu hoje com Rui Rio, no âmbito da Semana da Justiça promovida pelo PSD.
Nesta reunião, abordámos os problemas do sistema de justiça, em geral, a importância das funções, atuais e de futuro, dos oficiais de justiça, e ainda as questões que preocupam a classe.
