Nova ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO

Por se tratar de um documento indispensável para todos os Oficiais de Justiça, o Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publica, uma compilação sobre a NOVA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO, em que se incluem os seguintes Diplomas:

• Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto - Lei da Organização do Sistema Judiciário, com a Declaração de Retificação n.º 42/2013, de 24 de outubro.
• Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março - Regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ);
• Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto - Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância;
• Portaria n.º 162/2014, de 21 de agosto - Criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo;
• Portaria n.º 163/2014, de 21 de agosto - Regulamento do primeiro curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do ministério público coordenador e de administrador judiciário, previsto nos artigos 97.º, 102.º e 107.º da lei n.º 62/2013, de 26 de agosto;
• Portaria n.º 164/2014, de 21 de agosto - Estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores;
• Despacho n.º 10780/2014, de 21 de agosto - Deslocalização transitória de secções, por tempo estritamente necessário.

pdf  Consulte Aqui!

MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publicou, um texto integral do decreto-lei sobre as MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, com índice alfabético.

O referido decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 29/2000, de 13 de março, e 72-A/2010, de 18 de junho, atualizando-o em função da evolução tecnológica entretanto ocorrida e estabelecendo medidas de modernização administrativa, designadamente em matéria de:

• - Elogios, sugestões e reclamações dos utentes;
• - Avaliação pelos utentes dos locais e linhas de atendimento ao público, bem como dos portais e sítios na Internet da Administração Pública;
• - «Linha do Cidadão».

pdf  Consulte Aqui!

Perguntas e Respostas Frequentes - FAQs (LOSJ Lei n.º 62/2013 e ROFTJ Decreto-Lei n.º 49/2014)

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os associados, dadas as questões que têm sido frequentemente colocadas a este Departamento de Formação sobre o Novo regime de pdf ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO , se entendeu disponibilizar na sua página, um texto sobre pdf PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES (FAQs) . 

pdf  Consulte aqui - Compilação com indice alfabético da LOSJ e ROFTJ

pdf  Consulte Aqui - Perguntas e Respostas Frequentes sobre a LOSJ e ROFTJ

Compilação, com um índice alfabético, da Lei n.º 62/2013, de 28/8 (LOSJ) e do D.L. n.º 49/2014, de 27/3 (ROFTJ)

O Departamento de Formação do SFJ, informa todos os associados que se encontra disponível, uma compilação, com um índice alfabético, da Lei n.º 62/2013, de 28/8 (LOSJ) e do D.L. n.º 49/2014, de 27/3 (ROFTJ).

  pdf  Consulte Aqui!