Legislação Diversa - CPC - CPP
Fonte PGD-Lisboa
Dada a recente publicação do D.L. n.º 49/2014, de 27/3 - Regulamentação da Lei de Organização do Sistema Judiciário e regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ) existem alguns pormenores que convém alertar, nomeadamente a entrada em vigor e as normas revogatórias.
Assim, elaborámos esta pdf nota informativa , daquele diploma, bem como da Lei n.º 62/2013, de 26/8 (LOSJ).
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os associados que se encontra disponível, na página do SFJ, uma súmula de toda a legislação e jurisprudência, com interesse para todos os funcionários judiciais e que foi publicada de 01.jul.2013 a 31.ago.2013.
O Departamento de Formação do SFJ preparou uma sumula com os artigos relevantes para os Oficiais de Justiça. -
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