Legislação Diversa - CPC - CPP
Fonte PGD-Lisboa
Espaço de divulgação das várias questões resolvidas pelo Dep. de Formação
NOTA IMPORTANTE: O Departamento de Formação sublinha que todas as questões resolvidas assentam na legislação em vigor à data em que as mesmas foram colocadas.
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, informa todos os associados que se encontra disponível, uma compilação do REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, atualizado até ao Decreto-Lei n.º 126/2013, de 30 de agosto e legislação complementar:
- Portaria n.º 685/2005, de 18 de agosto
- Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Texto da lei) - atualizada até à Portaria n.º 284/2013, de 30 de agosto
- Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
- Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril
- Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro
- Decreto-Lei n.º 126/2013, de 3 de agosto
- Tabelas auxiliares
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os associados que se encontra disponível, na página do SFJ, uma súmula de toda a legislação e jurisprudência, com interesse para todos os funcionários judiciais e que foi publicada de 01.jul.2013 a 31.ago.2013.
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os associados que se encontra disponível, uma compilação da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula os diversos aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais nos tribunais de 1.ª instância.
 |
Face à publicação do Aviso n.º 10478/2013, da DGTF, DR II Série, 23.08.2013, e em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 137, de 19 de julho de 2005. Dá-se assim conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2013 é de 7,50 %. A taxa indicada é aplicável desde o dia 1 de julho de 2013, inclusive. |
O Departamento de Formação do SFJ disponibiliza o Regime Jurídico do Processo de Inventário - Lei n.º 23/2013, de 5 de março, com a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, versão com duas colunas e com um índice alfabético.
